norma nº 927/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
 __________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
 Lei 927, de 16 de Março de 2011. 
Autoriza realização de despesa e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço 
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante Termo de 
Convênio de cooperação técnica e financeira ao Grupo de Resgate São 
Francisco de Assis, com sede na Rodovia Dalmácio José Mage, km 4 – 
Córrego do Farias – Município de Linhares – Estado do Espírito Santo, 
inscrito no CNPJ sob o nº 07.033.647/0001-69, visando a manutenção de 
atividades relacionadas a recuperação de pessoas com dependências 
química. 
Art. 2º. O valor da transferência autorizada fica fixada em R$ 20.000,00( 
vinte mil reais) que serão repassados de forma parcelada e de acordo 
com as necessidades da conveniada disponível na seguinte dotação: 
050 – PMJ/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
059 – PMJ/Fundo Municipal de Assistência Social. 
 3.3.50.43.000 – subvenção social 
 Ficha - 67 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do mês 
de Março do ano de dois mil e onze (2011). 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
 __________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
 DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
 Prefeito Municipal. 
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na 
data supra. 
 
 ALAIDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete. 
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