norma nº 932/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
 Lei 932, de 04 de Abril de 2011. 
“Dispõe Sobre Alteração No Plano Diretor de Jaguaré-ES.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. – O artigo 142, da Lei nº. 772/2008 que trata da ocupação e uso do solo 
passara a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 142 – ....................................................................................................................... 
 I – ...................................................................................................................... 
II – A menos de 200 (duzentos) metros de estabelecimento de ensino e 
de saúde em todo o Município.”
Parágrafo Único - Os proprietários de secadores de café já instalados nas áreas 
urbanas terão até o dia 30 de agosto de 2013, contados da entrada em vigor desta Lei, 
para implementarem medidas de controle de fumaça (lenha seca), poeira e ruído 
estabelecidos em condicionantes na anuência prévia Municipal, ficando proibido o uso 
de palha de café, bem como a construção de novos secadores nos limites acima 
estabelecidos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 04 (quatro) dias do mês de Abril do ano 
de dois mil e onze (2011). 
 DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
 Prefeito Municipal. 
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
 
 
 ALAIDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete. 
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