norma nº 1361/2017

:_-_';' ara Municipal de Jjiaquarié-._
W Z‘ Estado do Espiritu Santa
Sessfies, “Jnsé Caries Ciueimz"
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Lei n": 1.361i'2D1T
Altera e inclui dispositivos da Lei n° 734/2017, e
déi outras prcwidéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
cLAusu|_A us vieéucm
Esta Lei entra em vigor na data de sua
,/'-ii
J ---___ 608 SANTOS
Presidente da Cémara Municipal
publicagéo.
Registrada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos vinte e um (21) dias do més de Junho do
ano dois mil e dezessete (2U1?}, e registrada e publicada na
Secretaria Geral da Cémara Municipai cle Jaguaré, aos vinte e seis
(26) dias do més de Junho do ano dais mil re dezessete (2017).
|-- if.-A --
JOA -%EQUETTO
Secretéirio Gerai
Rua Constanta Casagraride, 299 - Telafax £0:-:><2'i'} EJE9-’s4'|=# - CEF 29.9%-U00 - Jsguaré-ES - CNPJ 31.78?.922!DflD1~ 14
E-mail: Cm]3Q|JH!'E@lgmB::'| corn
3 Prefeitura Municipal de Jaguaré
_ ; ‘ Estado do Espirito Santo
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Lel n° 1.361, do 21 do junho do 201?
Altera e incrui dispositivo da Lei n° 734i'20D?. e dé
outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estaclo do Esplrito Santo. Faco saber qua a
Cémara Municipal do Jaguaré aprovou e eu sanoiono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 110 da Lei 73410.00? passa a vigorar com a seguinte redacéo:
“Art. 110. Pelo nascimonto do filho ou adogéo, 0 servidor teré direito a
licenga-paternidade cle 20 (vinte) dias consecutivos.
Parégrafo lfmico. Em oaso de morte da gesiante, no parto, o pai servidor
piiblico, na condioéo do responséwei pela guarda da criangza, faré jus é
Iicenoa de até 180 {canto e oitenta} dias para cuidar do filho.”
19%
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data do sua publicaoéio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-JES, aos vinte e um dias do més dejunho do ano
de dois mil e dezessete (21 .06.201?').
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Registrado e Publicado na Seoreta iiia do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Av. co do Agosto n° 2.326, Ceniro, Jéguaréies, can 2o-also-non, cum 27.744.1s41ooo1-so,
Telefax (2?) zoos-2-aoo