norma nº 941/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
 
 Lei 941/2011 
Autoriza realização de despesa e dá outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço 
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a 
seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas no corrente 
exercício na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), destinados à 
transferência de recursos financeiros à LIJAD - Liga Jaguarense de 
Desportos, custeada com recursos próprios do Tesouro Municipal. 
Art. 2º. A despesa necessária à execução desta lei correrá à conta da 
dotação constante da lei orçamentária de 2011, a saber: 
080 – Secretaria Municipal de Esportes 
089 – Secretaria Municipal de Esportes 
080089.27.812.0224.1.043 – Transferência de recursos financeiros à LIJAD 
– Liga Jaguarense de Desportos. 
3.3.3.50.41.000 – Contribuições (Ficha 0207) 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 18 (dezoito) dias do mês 
de maio do ano de dois mil e onze (2011). 
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
Prefeito Municipal. 
 Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data 
supra. 
 
 
 ALAIDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete. 
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