norma nº 942/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº. 942/2011 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar 
Termo de Convênio com a Fundação “Ceciliano Abel 
de Almeida” e dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio 
com a Fundação “Ceciliano Abel de Almeida”, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita 
no CNPJ sob nº. 27.414.879/0001-74, estabelecida à Avenida Fernando Ferrari, 514 – 
Campus Universitário de Goiabeiras – Vitória – ES, para implementar curso preparatório 
para vestibular – “ Projeto Universidade para todos”, no ano de 2011, em benefício dos 
alunos de baixa renda deste município. 
Art. 2º. O valor do convenio autorizado é estimado em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil 
reais), que deverão ser repassados de forma parcelada, de acordo com o plano de 
aplicação da Conveniada e disponibilidade do Tesouro Municipal, a ser contabilizada na 
seguinte dotação orçamentária: 070 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 072 – 
Gerencia Setorial de Administração e Recursos Humanos; 12.122.0197.2.106 – Projeto 
Universidade para Todos – Fundação Ceciliano Abel de Almeida; 333503900000 – Outros 
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 0185), ficando, desde já, autorizada a 
abertura, por decreto, do crédito adicional suplementar, se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Maio 
do ano de dois mil e onze (2011). 
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
Prefeito Municipal. 
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
 
 
 ALAIDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete. 
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