norma nº 943/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº. 943/2011 
“Autoriza a celebração de contrato de cessão de 
uso de um automóvel”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, a 
título gratuito, por prazo indeterminado, do automóvel, marca Fiat, modelo Palio Fire Flex 
1.0, ano/modelo 2006/2006, ao SINDSMAJ, inscrito no CNPJ sob nº 31.790.173/0001 - 84, 
com sede na Rua Uirapuru, nº. 363, Centro, Jaguaré - ES. 
Art. 2º - Ficará consignado no contrato de cessão de uso, além de outras disposições: 
I - que o veículo somente será utilizado para o desempenho das atividades da 
Cessionária, de acordo com o seu Estatuto e devidamente identificado; 
II – que o Cessionário responsabilizar-se-á pela manutenção e conservação do 
bem; 
III – que o Cessionário não poderá ceder, locar ou praticar qualquer outro ato nesse 
sentido sem o consentimento do Cedente, sob pena da imediata rescisão da cessão de 
uso. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Maio 
do ano de dois mil e onze (2011). 
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
Prefeito Municipal. 
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
 
 
 ALAIDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete. 
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