norma nº 944/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 ________________________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº. 944/2011 
“Altera a Lei nº. 741, de 19 de Dezembro de 
2007, criando o Núcleo de Controle Interno na 
Câmara Municipal de Jaguaré-ES”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Núcleo de Controle Interno na Câmara Municipal de Jaguaré-ES, 
passando a fazer parte da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, devendo ser 
devidamente regulamentada por Resolução específica.. 
Art. 2º - o Art. 2º. Da Lei nº. 741, de 19 de Dezembro de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
Art. 2º. (...)
I – (...) 
II – (...) 
III – (...) 
IV – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO 
 PROCURADORIA GERAL 
 NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO 
V – (...) 
Art. 3º. – a Lei nº. 741, de 19 de Dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do capítulo 
IV – A seguinte:
CAPÍTULO IV-A 
NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO 
 Art. 7-A – O Núcleo de Controle Interno é um órgão subordinado diretamente 
ao Presidente da Câmara, ao que compete, dentro de seu âmbito de 
atuação, concretizar o Sistema de Controle Interno na Câmara 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
Municipal, como conjunto coordenado de métodos e práticas 
operacionais de gestão, empregadas por todas as suas unidades, de 
forma a enfrentar os riscos da organização e fornecer razoável 
segurança de que os objetivos e metas da Câmara Municipal serão 
atingidos. 
Controle Interno, objetivos, composição, competências e normas 
gerais de atuação do Núcleo de Controle Interno. 
 
Art. 4º. – O anexo III da Lei nº. 741, de 19 de Dezembro de 2007 passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
 
ANEXO III 
Organograma 
Plenário
Mesa Diretora
Comissões
Núcleo de Controle 
Interno
Gabinete da 
Presidência
Procuradoria Geral
Assessoria Assessoria
Assuntos 
Assessoria 
Parlamentar
Diretoria Geral
Núcleo de 
Informática Área Administrativa
Área Financeira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Maio do 
ano de dois mil e onze (2011). 
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
Prefeito Municipal. 
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
 
 
 ALAÍDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete. 
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