norma nº 949/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº. 949/2011 
“Autoriza a realização de despesa, abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço Fazer que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
complementação de despesas, do tipo transferências a instituições privadas sem fins 
lucrativos, na ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor do Botafogo Futebol 
Clube de Jaguaré, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 27.559.723/0001-81, com 
sede nesta cidade, para participação deste no Campeonato Capixaba da 2ª Divisão a 
ser efetivada mediante assinatura de aditivo ao convênio nº. 002/2011. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES; 089 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ESPORTES; 27 – Desporto e Lazer; 811 – Desporto de Rendimento; 
0031 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA; 1.084 – Transferência de Recursos Financeiros 
ao Botafogo Futebol Clube de Jaguaré; 333514100000 – Contribuições R$ 80.000,00; 
ficha 363; podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementa-la, se 
necessário. 
§1º. O ato de abertura do crédito adicional autorizado nesta lei indicará os recursos 
orçamentários necessários à abertura do crédito autorizado, assim como o número 
sequencial de que trata a caput. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, ao primeiro (1º) dia do mês de julho 
(07) do ano de dois mil e onze (2011). 
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
Prefeito Municipal. 
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
 
 ALAIDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete. 
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