norma nº 951/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
________________________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº. 951/2011 
“Altera redação da lei Nº. 358/96 que cria o Conselho Municipal de 
Saúde, seu regimento interno e posteriores alterações.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço Fazer que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. – O § 1º do art. 1º da lei Nº 358 de 1º de julho de 1996, com as alterações 
introduzidas pelas leis Nº 435, de 1º. de dezembro de 1998 e Lei Nº 486 de 31 de 
agosto de 2000 passa a ter a seguinte redação: 
Art.1º... 
§1º- Conselho Municipal de Saúde de Jaguaré/ES (CMS), assegurada a participação 
paritária, será constituído pelos seguintes membros e respectivos suplentes, todos 
com direito a voto, salvo seu presidente ( Secretário Municipal de Saúde – Membro 
nato) que terá direito a voto de desempate, em duas votações sucessivas. 
I - Secretário Municipal de Saúde; 
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III - Um representante do SAAE; 
IV - Um representante de Prestador de Serviços de Saúde (laboratório); 
V - Dois representantes dos profissionais de saúde de nível superior 
VI - Dois representantes dos profissionais de saúde de nível médio; 
VII - Um representante do sindicato rural patronal;
VIII - Um representante das igrejas; 
IX - Um representante do sindicato rural; 
X - Um representante do SINDSMAJ; 
XI - Um representante das entidades de portadores de deficiência; 
XII - Um representante de movimentos sociais e populares organizados; 
XIII - Um representante de CDL. 
Art. 2º. – O inciso VII do art. 2º da Lei 358 de 1º de julho de 1996 e posteriores 
alterações passa a ter a seguinte redação: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
________________________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
I.-........ 
II -..... 
III￾IV - 
V - 
VI - 
VII - Controlar, planejar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Saúde 
VIII - 
IX - 
X – 
Art. 3º- Ao Art. 10º da Lei nº. 358 de 1º de julho de 1996 fica acrescentado o seguinte 
inciso: 
I-.... 
II-... 
III￾IV￾V- Homologar as decisões do Conselho Municipal de Saúde conforme Lei Federal 
8.142, Art. 1º. Parágrafo 2º. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, ao primeiro (1º) dia do mês de julho (07) do 
ano de dois mil e onze (2011). 
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
 
 
 ALAIDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete. 
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