br-locleg corpus explorer

← Jaguaré (ES)

norma nº 1365/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1365 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaAUTORIZA ADEQUAR O SALÁRIO-BASE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL À LEI DO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id110

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

__ » jara Municipal do Jaguarg
ah Estadodo Espirito Santo
-,4-if-*’ias Sessoes, “José Carlos Queiroz"
PUBLICAQAO
Lei n“: 1.3651201?
Autoriza adequar o salério-base do Magistério
Municipal Q Lei do Piso Nacional e dé outras
providénoias.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|.A oz vioéncm
Esta Lei entra em vigor na data de sua -v publicagao.
/_f>L I _
JOAO VANES DOS SANTOS
Presloente da Cémara Municipal
Registrada o publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos vinte (20) dias do més de Julho do ano
dois mil e dezessete (2017), e registrada e publicada na Secretaria
Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aos vinte (20) dias do més
de Julho do ano dois mil e dezessete (2017).
.. cfi:-»— -
JOAO DANIEL FALQUETTO
Socretério Ge-ral
Rua Co-nslanlo Casagrande, 299 - Telofax {Cl>o<2?} 3?69-1414 - CEP 25.950-009 - Jaguaré~ES - CNPJ 31.78732210061-
'14
E-mall: r.:mfagual'o@gmai|.oorn
3?‘;~ Prefeltura Munlclpal de Jaguare
Estado do Espirito Santo
Loi n° 1.355, do19 dojulho do 201?
Autoriza adoquar o salario-base do Magistério
Municipal a loi do Piso Nacional e da outras
providéncias.
0 PREFEiTO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
qua a Carnara Municipal do Jaguaré aprovou o ou-sanoiono a soguinto Lei:
Art. 1° Fica estabaleoido o valor do R$1.43B,?5 (um mil, qualrocontos o trinta e
sols reais e setenta o cinco centavos), o salario oasioo do Magistério Municipal, para
profossores intograntes do Nivel l, ll o lli, oorrospondontes a 25 (vinte e cinto) horas
semanais, retroativo a janairof201?.
Parégrafo unico. As disposicoos do oapur levam om conta os vaiores
detorminados a titulo do Piso Salarial Nacional (Loi Federal n° 11.738l2008), fixado em
R$ 2298,80 (dois mil, duzontos o noventa o oito reais e oitenta centavos), para o
oxorcicio do 2017, com jornada semanal do 110 iquarenta) horas.
Art. 2° Os vencimontos dos profoaaoros intograntos dos nivel ll e ill ficam
reaclequados em:
ll - Nlvel ll: 2% sobre 0 piso salarial nacional;
Ill — Nivel lll: 2% sobre o Nivei ll, iotra "a".
Parégrafo unico. A readoquaoao provista noste artigo ontrara em vigor a partir
do vigéncia do presento lei.
Art. 3° Com a alteraoao promovida polos arts. 1° e 2° dosta lei, o Anexo Ill do Lei
n° 673, de 31 do outubro do 2006, qua dispoo sobre o Estatuto e o Plano de Carroira o
Romunoracao do Magistério Publioo Municipal do JaguarélES, passara a vigorar do
acordo com 0 anexo unico provisto nosta ioi.
Art. 4° As dospeoas docorrontos dosta Lei corrorao por conta das dotacoos
orcamentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei ontra om vigor na data do sua publicaoao.
Gabinoto do Profoito Municipal do JaguarélES, aos dezonove dias do més do julho
do ano do dois mil o dozossoto (19.0 I). ~
' a asa ra e
,_ roo Mun‘ l[JB|
Av. 09 do Agosto, 2.326, Contra, Jaguaré~ES, CEP 29950-000, EMF} 2?.744.1B4fEl001-50, Telcfax (2?) 31-‘69—290D
0' Esta p
1. Prefeitura Municipal de Jaguaré
do do Es irito Santo
a Secrotaria do Gabine-to dosta Profoitura, na data supra. Rogistrado o Publicado n
Julian 1 ELKiiiviiii. | as arini
Soc taria do Galfioto
_Av. as do Agosto, 2.325, Eontro, .laguaré~ES, cap :aa5u~ooo,_cnPl021.'ma.1s4/0001-so, ‘ralaiax my 3759-zaoo
o2_gm__a ARV XEEE EZU“EUfim__€N__%_ d_w5n_&_qwds___‘__H gm_o8€§" Q25 gag QMD\ ___a_
\G‘“_A\W\DUn1_m§ Qwmfid NW__E__J H_m_gm_N _B_Mw~NN :_N:_N_ $____HN_q~ anal |_fi__H_mYm_N Ema _Hmmm_*__fihH HN_m_m__H mm_m$N_N 8___M__: gig_mm_gfl wh__mQ_H :_$flm_H n___mR_N _fi_$_: mflqafi m__M__$m_H Qm_§_H \_$_dR_N __u___m_D_h_: QQW: m___WHw_N_ $_E_Hl E___wm_H n_m___m_mm_N E__$___H m_m__w_m____N Nmfimfl ___ figs mgg m:_aO_N __“_§$_H N___h___5__w_H Mq_m__H_H ___:__QmS Hw_n__mm_N _U_q§_5 ~w__§_N B___fi_N fid_$_H R_m__w_: _mm__m_fiA ___ $_§_N@_m§_@N m_m__m__m~_H ~_m____fiH_fi Q68” E__mH_: NE_w_m__m mgmé §_m_mH_m _m_m_Hmfi “Egg %__§__m| g_Em__H $_____§_N 2___|_m_N_h__h_N gigh¢_fi__~g_E~ m__m_$N_N _|H_mwH_$__m__mWO_N g__mm_m__H D_m___Hg_H| fig“: ____
ZEv_______ A __ mm_mmd_:w€ mmoEwE_w§ 8omnda __5__u_zg_ wows/:_m_w m‘mwammm_"_ommAmoD Sung __4__5___d_m
‘
OO_Z_U_ Ofifi Samofigmmm %MM___#' Owofigwm
@_:N:mflH _flmmQM::2 Q1flhifimummhmW

open original →