norma nº 953/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 ________________________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
 LEI Nº. 953/2011 
 “Autoriza realização de despesa e dá outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas no corrente exercício 
estimadas em R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais), destinadas à realização de despesas, 
por administração direta, necessárias à realização da IV Copa Brasil Sub 17, no período 
de 11 a 24 de julho de 2011, nesta cidade, custeada com recursos próprios do Tesouro 
Municipal. 
Art. 2º. As despesas necessárias à execução desta lei correrão à conta da dotação 
constante da lei orçamentária de 2011, a saber: 080 – Secretaria Municipal De Esportes; 
089 – Secretaria Municipal de Esportes; 080089.27.812.0224.2.086 – Promoção de 
eventos esportivos em conformidade com calendário a ser estabelecido, classificada em 
seus respectivos elementos, ficando, desde já, autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar para reforço destes, se necessário, obedecido o limite financeiro do artigo 
anterior. 
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste artigo indicará a 
origem dos recursos necessários à sua abertura, conforme autoriza o art. 43,§ 1º cc com 
as disposições do art. 46, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, ao primeiro (1º) dia do mês de julho (07) do 
ano de dois mil e onze (2011). 
 DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
 Prefeito Municipal. 
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
 
 
 ALAIDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete. 
qmfi