norma nº 960/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
 __________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº. 960/2011 
Altera a Lei Municipal Nº. 936/2011 de 
27 de abril de 2011 (Perímetro 
Urbano). 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei, 
Art. 1º. No Parágrafo 1º. do Art. 1º. Da Lei Municipal Nº. 936 de 27 de 
abril de 2011, fica incluído o seguinte item: 
§ 1º. ... 
I – ... 
II – ... 
III – ... 
IV- Localidade de Água Limpa 
Art. 2º. No Art. 2º da Lei Municipal Nº. 936 de 27 de abril de 2011 fica 
incluído o seguinte item: 
I – 
II – 
III– 
IV_ Anexo 4: Mapa da zona urbana denominada de Água Limpa. 
Art. 3º - Fica revogado o ANEXO I da Lei nº. 936/2011, que trata do 
perímetro urbano da sede do município, passando a viger com a nova 
redação constante do ANEXO I da presente lei. 
) Qwé
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
 __________________________________________________________________________________________ 
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos dezenove (19) dias 
do mês de setembro (09) do ano de dois mil e onze (2011). 
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
Prefeito Municipal.
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na 
data supra. 
 
 ALAÍDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete. 
) Qwé