norma nº 962/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
 
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº. 962/2011 
Altera o Artigo 5º. da Lei nº. 912, de 22 de 
Dezembro de 2010 – LOA de 2011. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, 
Art. 1º. - O artigo 5º. da lei nº. 912, de 22 de dezembro de 2010 – lei 
orçamentária anual de 2011 - passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º – Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até 
o limite de 50,0% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada em seus 
respectivos orçamentos, para reforço de dotações orçamentárias, considerando￾se recursos disponíveis para tal, os definidos no § 1º, do art. 43, da Lei 4.320/64 
(art. 108, I, da Lei Orgânica cc. com as disposições do art. 44, § 4º, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias”. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos dezoito (18) dias do mês de 
Outubro (10) do ano de dois mil e onze (2011). 
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS 
Prefeito Municipal.
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
 
 ALAÍDES MARIANI 
 Secretário de Gabinete.
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