norma nº 964/2011

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N“ 964/2011
Autoriza realizacao dc dcspesa, abcrtura de
crédito adicional especial e da outras
providéncias.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicacao.
GIL * = I SSAO
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal dc
Jaguaré-ES, ao primciro (1°) dia do més dc novembro do ano dois mil c
onzc (2011), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara
Municipal dc Jaguaré-ES, aos quatro (04) dias do més do novembro do
ano dois mil c onzc (2011).
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JOAO DA ETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0><><27) 769-1414 - CEP 29.950-U00 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31 .78"/.922/0001-14
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO oo ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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LEI N°. 964/2011 s
Autoriza realizagéo de despesa,
abertura de crédito adicional especial
e dé outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que
a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. - Fica autorizada a realizacéo de despesa de até R$ 1.100.000,00 (um milhéo
e cem mil Reais), para aquisicéo, por desapropriagéo, de area de terra de
aproximadamente 50 hectares, localizado a margem da BR-101 Norte, neste
Municipio, com as seguintes caracteristicas: Um terreno rural, legitimado, situado no
lugar denominado “Corrego Menezes", Distrito de Barra Seca, deste Municipio, de
propriedade de Paulo Boninsenha Neto e Delza Maria Fantin Boninsenha,
devidamente matriculado no Cartorio de Registro de lmoveis de Jaguaré sob o n°
2486, destinado a instalagéo de Parque Industrial.
Parégrafo Clnico. A obrigagéo decorrente da aplicacao desta lei, concluidos os
procedimentos de instrucéo do processo expropriatorio, via administrativa, analisados
os critérios de oportunidade e conveniéncia, poderé ser realizada em etapas
sucessivas no corrente exercicio e no exercicio de 2012, a saber:
I — no corrente exercicio, na imisséo de posse, seré pago o valor de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), correspondente a 27% da indenizagéo acordada;
ll - no exercicio de 2012, seré realizada e paga a despesa de até R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), correspondente aos 73% restantes da indenizagéo acordada.
Art. 2°. - Para execucéo da despesa autorizada no artigo anterior, fica autorizada a
abertura de crédito adicional especial que, para efeito da Lei 4.320, de 17 de marco
de 1964, recebera a seguinte classificacao:
000—SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIQOS
000-Secretaria Municipal De Turismo, inddstria, Comércio e Servigos
22—Indristria
661-Promogéo Industrial
0000-Programa de Incentivos é instalagéo de Indéstrias no Municipio. 3
“At/enida Nova do Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - cEP'29c5o.oo0'- CNPJ 27.7T1.'4.1'a-<i'/oo"51'-so -'Telefax oxx-27-3? I co.
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ESTADO Do ESPIRITO SANTO
‘ 0 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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1.000 — Aquisicéo de terreno.
3.4.4. 90.61.000000 -Aquisicéo de Imoveis......................................R$ 1. 100. 000,00
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§1°. Para efeito de compatibilizacéo da despesa autorizada com a legislacéo
orgamentéria vigente, se necessério, fica desde jé, autorizada a inclusao do objetivo
desta lei no Plano Plurianual deste Municipio, quadrienio 2010 a 2013, assim como a
sua incluséo no Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orcamentérias do exercicio ou
exercicios em quecfor realizada a despesa.
§2°. Para o exercicio de 2012, fica autorizada, desde jé, a inclusao da dotacéo
orcamentéria necessaria ao cumprimento da obrigacéo assumida em decorréncia da
faculdade prevista no parégrafo unico do art. 1°.
§3°. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo complementaré o numero
sequencial de seu projeto e indicaré a origem dos recursos necessérios a sua
abertura.
§4°. Publicada a presente lei neste exercicio, o crédito especial aberto e dela
decorrente poderé ser reaberto no limite de seu saldo no exercicio de 2012, sendo
incorporado ao orcamento daquele exercicio.
Art. 3°. - O Municipio arcaré total e exclusivamente com os custos processuais e ou
cartorarios decorrentes da tradicéo do bem expropriado.
Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Gaoinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, ao 1°. (primeiro) dia do més de
novembro(11)do anode dois mil eonze (2011).
l
DOMINGOS sAv|o PINTO ARTINS
Prefeito Municipal.
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
1|
AL ‘ ’ MARIANI
Segrétério de Gabinete.
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.
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