norma nº 970/2011

Cémara Municigal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N° 970/2011
Dispoe sobre beneflcios evcntuais aos cidadfios
carentes. Criacao do Cartfio Cidadania e da outras
providéncias.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefcito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a scguintc:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra cm vigor na data dc sua publicacao.
GI GUssAo
Presidente da Camara Municipal
Registrada c publicada na Prefeitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos vinte e sete (27) dias do més de dezembro do ano dois mil
c onzc (2011), c rcgistrada c publicada na Sccrctaria Gcral da Cfimara
Municipal de Jaguaré-ES, aos trés (03) dias do rnés dc janciro do ano dois
mil c dozc (2012).
... 1;-:"’.._....
JOAO DANI -M -* UETTO
ecretario Gcral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.787922/0001-14
. .‘ ' '. _ '_ - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO “'“
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE ..
'"El-;'j" '| -
-:' .;.'1I_ :"_. '1.j,. I._I,, u1_1I-I... kl, -I '-5; =2. '-:=. - -.'*.'.. ii‘--.’=*..- ' .1?" -',.;.__n._..H ,3. ___flf: -,1_:__'I-'II.f 1' :7. .-.|._l' _II.l':'i I ":1:-I ifII-;I- ‘_. '1-.-1"." "
3-5' .-._. _-,.,_ __.-. ':._._‘I:__:-|_- I_I.IK_,_.H . Tl. ..I;l. 1; -:'|_':, -'_.__.- :|. __ ‘-I-I -%i E:::-_p:r II... -?.
-
-I: 1r_-\.r..-1" .- I -._|_ .-1.-:-I II-.,.".-|.- .|l-l\.-.l'lr_- ‘I :.'i.c'|_|:||-L ..l-_Fl‘; '::_II*'="~.. II-_.:l:;\::|_ 11.1:-=~. ;=F~"».=:a~§".:?>- -.
'.|-_:-I.|.I|1I
‘II; -.-..__._; T.-E H_.-.-II ' ..-.-.'.'-,."l! -.__,r_-1 _.__.‘_._.' i-';'¢-. :_-'H‘-‘ill’.
'1
IIt".-H-1'.-_1.. -..-
--..=-.4. -'-+-|.l¢~.-1 -..-. --1.11:. --_.-
--3==1_*‘;.a-‘$2-1.-;.=1*.. .-.-‘;¢_‘.#;§ .. _F';i.'f1‘j'r'1;_*;1-r_;
‘-’-.-.~.=‘*~;- -.*=.='-311°.‘-.5. --
.--,1 ._._'
'135;; *7-.'-"E§':_~'§§i‘i‘.‘§"I,.' -._.-,., -L‘_I
1\_f-| -1I._'l. ‘£1. _J‘ 11
'-'.:'-1;."i§‘*- .r--:.._.'. -.
fl‘-"|. -1."-_l__I-,- 1‘.
‘llI‘'.:'|.~" :11?‘ .__I1
i""1---"I-"" fiiii =’-»I'=? - '-"-“-*7"1.-.-‘:51 -.-I-.-E 1%: .5‘-'3‘-E? ;.~'-<?i’*"».= .=-21%;»-" -'~.;.=-‘- -
'-'7-7 *w' ~=s+~'="¥I:-"=r._~‘" '1"
i fifflx :1- -.-.-*3.‘
‘If.-‘ ''-I.,:-:-¢|I\|&:; ._I“: I-1.-:1II._
"ii-I
11* ' --:-._-.¢;-:_-:-it-:1
11"-".;I:!~ -"'-"' 1.-'
._.1_...;.-.;....._.¢:,__$__v.1_;;;@.:.._..,;,=;;,,alr;. _
‘['1' '1nh. 1'0-H -'3‘--'-tn‘ -I-.,.}1""b r\
.l"n' 'i'"'.i‘.“?l’"~"'1 %:"i?;.l‘I1§':i7;"-i'."
I _“-ii? :5‘ :32’.-.:
~.-. " -.-' -'.";5;5__-2.
cummuma, main sacm
LEI N°.. 970/2011
Dispoe sobre beneficios Eventuais aos
cidadéos carentes. Criagao do cartéo
Cidadania e dé outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que
a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. — Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a doar, dentro dos limites das
respectivas verbas disponiveis, as pessoas carentes e suas familias, beneficios
eventuais para atender necessidades advindas de situagéo de vulnerabilidade
temporarla.
Parégrafo unico. Entendeése por Beneflcios Eventuais o conjunto de beneficios
assistenciais da politica de asslsténcia social que tem modalidade de provisao de
protecao social basica de carater suplementar, provisoria e nao-contributiva. Os
beneficios eventuais de complementacao alimentar sao destinados aos cldadaos e as
familias impossibilitadas de prover as necessidades urgentes, cuja ocorréncia, cuja
ocorréncia provoca riscos e fragiliza a manutencao da familia e a sobrevivéncia de
seus membros.
Art. 2°. — A complementacao alimentar sera fella através do Cartao Cidadania, de
acordo com estudo social prévio realizado pelo Centro de Referéncia de Assisténcia
Social - CRAS e Secretaria de Acao Social e Cidadania, identificando o numero de
pessoas a serem atendidas e as necessidades dos be-neficios, obedecido o seguinte
critério.
I -- Familias com até 04 (quatro) pessoas recebera o valor de R$ 50,00 (cinquenta
reais), durante 02 (dois) meses;
ll — Familias com mais de O4 (quatro) pessoas recebera de R$ 50,00 (cinquenta
reais), durante 03 (trés) meses.
Paragrafo 1°. -- O prazo do beneficio podera ser dilatado conforme laudo expedido
pelo Centro de Referéncia de Assisténcia Social -— CRAS ou pela Secretaria Municlpal
de Agao Social e Cidadania;
\j
"liq
.\."\
1-. -_
'5. “H \;“‘*=-.
-i-I. “
'~-.. R*~..‘
i.'.__:._'~a-..;_
“'1. *
-r
.-
Avenida Nove cle Agosto, 2326 - Centro -Qlaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 271744.184/0001 -50 - Telefax OXX-27-3769.2900.f..
IL
. . Fl f;-f -
: '35: L, I - 5
-:'-I " I-7-1--. :57. - - _ -:- - :-* . 0. . I. '_=. _._1.'. f;-E‘!-TE. ;_.-¢_.1. "".- ;_.|'..-.-'_".-'_.#.-.;'.-_ 1;.-"_, .2 -- ".-. - ___,' I[1f._,-_ ' ' _. _ .. , -- __"
--I "" " ' ' I'- "7" ' 3'1-_. -'.I_I_:. ' T‘
j" ' ‘ ,9 "' if.'[.~};'JA- ' ' 'j':j;'.lt ;.-
' .-" ‘£3 ,-' -"
-:- ... : .--' .-_- :__- -.»- _ _.':-' _ ~ _ _ _ _ '5" "
___ _r,.-r". ._ I .
.14, . __ .
‘HI-‘I PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
F J? ESTADO DO ESPlR|TO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 1‘-ll
"I'1'._L- .
I
"ii--:_ -*. l_I‘_|
-\._~ _.-. 1.-__\_. _ a.-a.---.~.-.-...=..-. °"=. -'<==- ~.
"-.-F|.IH‘ .4:“ ;-"="' ~!-'¢-"».-.;.-.-5*.1!¢r- 5-Iliji:-":-:'I_;~r-" ".-:'1ii:?' ..
.-. "::|l.| _ I._|__
I‘.;.,' I
Paragrafo 2°. -— O beneficlo também sera concedido em situagao de Calamidade
Publica determinada em Decreto Municipal;
Paragrafo 3°. - Entende-se por familia o agrupamento de pessoas em até 4 °. Grau,
seja pela linha de afinidade ou consanguineo.
Art. 3°. — O cartao cidadania é um cartao de compras, que dara direito ao beneficio a
utiliza-lo na aquisicao de géneros alimenticios, que atendam a sua necessidade,
sendo vedado a utilizagao para compras de bebidas alcoolicas e cigarros.
Paragrafo Unico - O valor do beneficio sera agregado ao cartao exclusivamente pelo
Secretario de Agao Social e Cidadania e sera cumulativo nos meses em que o
beneficio valer, ou seja, caso nao seja exaurido o primeiro valor no més,seu valor
residual ficara acumulado.
Art. 4°. —- Os beneficlos eventuais previstos nesta Lei somente serao concedidos as
pessoas ou familias domiclliadas em Jaguaré-ES e Distritos, ha 01 (um) ano no
minimo, e com renda igual ou inferior ‘A (um quarto) do salario minimo per capita,
salvo através de avaliacao técnica do profissional do Sen/ico Social do Municipio. I￾Paragrafo Unico — Serao priorizados os casos onde existam criangas, gestantes,
idosos e pessoas com deficiéncias, em situacao de risco ou vulnerabilidade social,
devidamente cadastrada no Centro de Referéncia de Assisténcia Social — CRAS ou
na Secretaria de Acao Social e Cidadania.
Art. 5°. - Os beneficios serao concedidos mediante cadastro no Centro de Referéncia
de Assisténcia Social - CRAS o Secretaria de Acao Social e Cidadania, que efetuara
os levantamentos da condicao sécio-econémlco dos beneflciarios e os enquadrara
para o recebimento do beneficio.
Paragrafo 1°. — O cadastro permitira conhecer a situacao problema, recolher
elementos para diagnosticos sociais e propor aos beneficios, alternativas para
superagao da situacao, buscando a insercao social e produtiva.
Paragrafo 2°. - O cadastro sera realizado pelo servigo social do Centro de referéncia
de Assisténcia Social — CRAS e Secretaria de Agao Social e Cidadania que realizara
visita domiciliar para analise e parecer técnico socio-econémico, possibilitando o
fornecimento do beneflcio solicitado.
Paragrafo 3°. — Para realizagao do cadastro o usuario devera apresentar os seguintes
documentos:
l- CPF do requerente;
ll- Comprovante de residéncia, de Jaguaré-ES ou Distritos ha 01 (um) ano, no
minimo; P
is’
cifiai /,
0 afa Avenida Nove de Agosto. 2320 - Centro - Jaguare-Es - CEP 20050000 - CNPJ 27144.1 04/0001-50 - Telefax 0>o<-27-3?09;2s'60. /, 1°‘.
——-—"‘.‘-»
us.“ "
 ._i-M
J
-_j .g.E.'-.'- ‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE :r- W?
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ii-£1
.|"\
. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
I-I
';j-.;;; -.' ;§:-;'¢_':'-;f_ ""I'>11. 1-1;"; ll1; _-_ -_I-_' ;._II_1_-I;I-.- <.. '-“"~__'-':.. -v. ,5;-. -,._
'-».: -.-. .-.,:-..
4'-, -_=.
-|_||._ -I.-|'."L
'1. '"'r_-".. _._ ‘-_,
“'2"1" Ii-’->. '~'.'-:.
'_|_;:. :5‘:I- -I113:‘. _.| .-|$- _-L-I-_-
|I' 'r"P:1-'.:. |'I"
'5:gfi'.-".-.. 1:15- ,:' '15-
j_-':{-"'5 ..-I_:3-If?-‘re ___
...,*;1_._.,.-; .35.;
-3-. -».- .-
wH’ ''-‘I '.'1'-'.
’-‘i '"i¢;.~, ':IQ?" -'?-.-;. "-|‘_|._._1 _ HI11
fl.IdlII _I-I-.-. i
1-:-:-*..
- . .-:-:-‘
'i
}- - * i:
HI‘.
",1 _:'_l_
.:.::. -
.
_;-3"
.:I.U
- . ' - - "1-0:11?"-I .-"‘
-»-- -.'. _ -. - .I'
-- - '. ,- l_|||-
.. ,. _. __.
' - "'7' '1'. .11 I . '
‘"1; 1'-*-'.‘-‘. - '-'- '..
_ 1:-:_:\~;::_:~"-2;.-._. __ 5;:-: 1_. -,
.- .- - -_-:~.--. .- -L: --'-:-"
r" 2-Er‘ - - " "" ' '-I’-:-1;} 1-
""3.'-: .
.._.,_._ _ _ . __._.,
' "1 l'.-'.-;--.- ~. - --:l:--'-""
lll- Carteira de Trabalho ou declaracao de renda de todos os componentes da familia;
IV- Documento das pessoas residentes no domicilio.
Parégrafo 4°. — A fiscalizacao do programa se dara por conta dos seguintes orgaos:
l- Equipe Técnica da Secretaria de Acao Social e Cidadania;
ll- Conselho Municipal de Assisténcia Social.
Paragrafo 5°. -- Qualquer cidadao podera ser fiscalizador de tal beneficio através dos
meios legals.
Art. 7°. — As despesas decorrentes de execucao desta Lei, correrao por conta de
dotacoes proprias, prevista no orcamento vigente a época dos respectivos dispéndios,
podendo, ainda, suplementar as referidas dotacfies quando insuficientes.
Art. 8°. -- O Poder Executivo podera baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento
desta Lei, incluindo regulamentagdes que se fizerem necessarias, sendo ainda
autorizado a firmar contratos, convénios, acordos ou ajuste que sejam afins ao
Programa.
Art. 9°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 27 (vinte e sete) dias do més de
Dezembro (12) do ano de dois mil e onze (2011).
I
DOMlNGOS%' |o i>iii:IQART|Ns
Prefelto Municipal.
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
:‘_.-.11
.-=""'
. -,-r￾A|_A|oEl I ARIANI
Secretaria de Gabinete.
Avenida Nova de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900..