norma nº 1367/2017

ara Municipal do Jaguarg
J‘ Estado do Eapirito Santo
Seasons, “Joaé Carlos Dueiroz”
PuaL|oAg:Ao
Lei n“: 1.36?l201?
Autonza a aberlura de crédito adicional
especial decorrente de adequagao de
despesas empanhadas, liquldadas e pagas no
axeroioio de 201?, de competéncia cle 2016, ou
de despesaa néio processadas no exeroicio de
2016, e da outras providéncias.
A Camara Municipal do Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sanoionou a seguinte:
LEI
CLEUSULA DE vloéncm
Esta Lei entra em vigor na data de sua
-~ "if/[»' Joilo 1.-was nos SANTOS
Presidente da Camara Municipal
publicagao.
Registrada e publicada na Prefeitura
Municipal ole Jaguaré aos vinte (20) dias do més de Julho do ano
dols mil e dezessete (2017), e registrada e publicada na Secretaria
Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aos vinte (20) dias do més
de Julho do ano dois mil e dezassete (2017).
JOAD DANlE~l=-F-ALQUETTO
Secret-én'o Garal
Rua Constanta Casagrande, 299 - Tale-fax umzn Bras-11114 - oEPEa-.950-one - Jagua re-Ea - am 31.15192210001-
14
E-mail: Cl'l1l3QU’&l'B@gmal|.o:>m
1 Prefeitura Municipal de Jaguarc
Estado do Espirito Santo
~’4r;uni* pd
Lei n° 1.367, de1El dc julho de 201?
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
decorrente de adequagao de despcsas
empenhadas, liquidadas e pagas no exercicio
de 201?, de competéncia de 2016, ou de
despesas nap processadas no exercicio de
2016, B dé cutras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL oe JAGUARE, Estado do Esplrilo Santo. Paco saber que
a Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Dentro do respectivo limite dc valores previstos no an. 1° da Lei n° 1.355, de
1? de maio de 2017, fica o Peder Executivo Municipal, a administracao direta e indireta,
autorizado aabrir crédilo adicional especial decorrente daadequacaololassificacao de
despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exarcicio de 2017, de competéncia de 2016
ou de despesas nao processadas no exercicio de 2016, reempenhando ou empenhando
no elemento n° 449092000000 - despesas de exercicios anleriores -, para efeitos da
legislagao pertinente, em especial a LC 101I2000 - Lei dc Responsabilidade Fiscal.
Art. 2° Para efeito da aplicagzao desta lei, os atos que abrirem os créditos adiclonais,
ora autorizados, indicarao a irnporiancia e fontes dos recursos necessérias a sua abertura
nos moldes do art. 46 da Lei Federal n“ 4.320l'1964, assim como a classificacao cla despesa
quanto a programacao funcional e sua natureza.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prafaito Municipal do Jaguar-élES, aos dezenove dlas do més de julho
do ano de dois mil e dezessete (*l9.0?'.20_1?}.
‘H-.
Registrado e Publicado na Secret-aria do Gabinete desta Prefeilura, na data supra.
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. . L . Julian 1 j GE%pErifll
_,..Sec4etari de Gabinete
Av. osi de Agosto, n“ 2.226, cam, JaguaralES, can fissoooo. cwP;]'zr.?44.1a4:ooo1-so, ' Telefax (2?) 3759-2900