| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2012 |
| Date | 2012-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cémara Municipal de Jaguaré Estado do Espirito Santo Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz” PUBLICACAO LEI N” 978/2012 Dispoe sobre 0 reconhecimento no arnbito do municipio, do titulo dc organizacao da socicdadc civil dc intcressc publico — OSCIP concedido pelo Ministério da Justica — Sccretaria Nacional dc Justica e da outras providéncias. A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou c 0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a scguintc: LEI CLAUSULA DE VIGENCIA Esta Lci cntra em vigor na data dc sua publicacao. GILMAR Y GUSSAO Presidente da Cémara Municipal Registrada e publicada na Prcfeitura Municipal dc Jaguaré-ES, aos dois (02) dias do més dc marco do ano dois mil c doze (2012), e rcgistrada e publicada na Secrctaria Gcral da Camara Municipal dc Jaguaré-ES, aos seis (O6) dias do més dc marco do ano dois mil c dozc (2012). JOAO QUETTO Secretario Gcral Rua Constanta Casagrande. 299 - Telefax (Oxx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.731922/0001-14