norma nº 979/2012

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espinto Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N” 979/2012
“Altera dispositivo da Lei n° 678/2006.”
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefcito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfio.
GILMA in-USSAO
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos dois (02) dias do més dc marco do ano dois mil e doze
(2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cérnara Municipal
de Jaguaré-ES, aos seis (06) dias do més dc rnarco do ano dois mil e doze
(2012).
JOAO QUETTO
Secretario Gcral
Rua Constanta Casagrande. 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 CEP 29 950 000 Jaguaré ES C G C 31 787 922/0001 14
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LE| N°. 979/2012
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“Altera dispositivo da Lei n°. 678/2006”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber que a
Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - o Artigo 9° da Lei Municipal n° are/2006 d . e 15 de dezembro de 2006 passa a
vigorar com a seguinte redagao:
Art. 9°. Aos estagiarios serao assegurados os seguintes direitos:
I — Jornada de estagio de 20
(vinte) horas semanais para todos os niveis d
escolaridade, devendo haver co ' " ' '
e
mpatlblhdade com o horano escolar;
ll - Bolsa-auxilio no valor de R$ 250 0
, 0 (duzentos e cinquenta reais) mensais para
estudantes de nivel médio R$ 350 00 t
, , (rezentos e cinquenta reais) mensais para
estudantes de nivel técnico 400 00 (quatr , , ocentos reais) mensais para estudantes de
nivel superior e 450,00 (quatrocentos e cin
quenta reais) para estudantes de nivel
superior apos o 4°. periodo e estagiando em sala de aula.
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario.
Gabinete do Prefeito l\/iunici al 0 .1 p e aguaré aos 02 (dois) dias do mes de l\/largo do ano
de dois mil e doze (2012).
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DOMINGOS sAv|o PINT MARTINS
Prefeito Municip .
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete de
sta Prefeitura, na data supra.
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Secretarn de Gabinete.
Avenicla Nove de Agosfia, 2326 - Centre - Ja§ua_Fe-ES - CEP ' ' _ _
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