norma nº 980/2012

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N° 980/2012
Autoriza realizacao de despesa, abertura de
crédito adicional especial e da outras
providéncias.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfio.
GILMAR GUssAo
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefcitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos dois (O2) dias do més do marco do ano dois mil e doze
(2012), e rcgistrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal
de Jaguaré-ES, aos seis (O6) dias do més dc marco do ano dois mil e doze
(2012).
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JOA QUETTO
Secretario Geral
Rua Constants Casagrancle. 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 20950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.787922/0001-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1.‘ ' 15- -
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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LEI N°. 980/2012
Autoriza realizagéo de despesa, abertura de crédito adicional
especial e da outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa, do tipo transferéncias
a instituicoes privadas sem fins lucrativos, de ate R$ 30000.00 (trinta mil Reais) em
favor da ASSOCIAQAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE
DO SAO JOAO DO EST|\/ADO, personalidade juridica de direito privado, sem fins
lucrativos, CNPJ 13.852607//0001-41, com sede na Comunidade de Séo Joéo do
Estiva, municipio de Jaguaré - ES, para manutencéo e desenvolvimento de suas
atividades descritas no Artigo 4° de seu estatuto, arquivado sob o Protocolo
n°.3914, averbado sob o n°. 111 em 18/05/2011 e Registro no Livro P.J., do
Cartorio de Registro Geral de lmoveis, Titulos e Documentos de Jaguaré-ES.
Parégrafo unico. A despesa autorizada neste artigo sera custeada com recursos
proprios do Tesouro Municipal e seré efetivada mediante assinatura de termo de
ajuste mais adequado a transferéncia dos recursos, em estrita obediéncia a
legislacao pertinente, entre o Municipio de Jaguaré, por sua Prefeitura, e a
Associacao dos pequenos agricultores da comunidade do séo Joéo do Estivado ,
com representacao na forma de seus estatutos.
Art. 2°. Face a despesa permitida na presente lei, fica autorizada a abertura de
crédito adicional especial no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), que para efeito
da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964, receberé a seguinte classificacéoz .
100 — Secretaria Municipal de Agricultura
109 — Secretarial Municipal de Agricultura
20 — Agricultura
601 - Promocéo da Producao \/egetal
0031 - Assisténcia Financeira
1.XXXX - Transferéncia de recursos financeiros a Associagéo dos pequenos
agricultores da comunidade de Séo Joao do Estivado
3.33..50.41.000 - Contribuicées .................................................. ..R$ 30.000,00
Avenida Nova de Agosto. 2326 - Centro - Jaguars-ES - CEP 29950 000 CNPJ 27.744.180i-H50 :Te.-lefax OXX-2 -37692900.
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PREFEITU RA M uN |c|PAL oE JAGUARE
ESTADO oo ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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§1°. Para efeito de compatibilizagéo da despesa autorizada com a legislacéo
orcamentaria vigente fica, desde ja, permitida a incluséo do objetivo desta lei no
Plano Plurianual deste Municipio, quadriénio 2010 a 2013, assim como a sua
inclusao no Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orcamentarias do exercicio de 2012
e exercicios subseqilentes, se for o caso..
§3°. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo complementara o l'l0lTl€|'O
sequencial do projeto e indicaré a origem dos recursos necessarios a sua abertura,
conforme disposigoes do art. 41 § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de
1964.
Art. 3°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 02 (dois) dias do més de Marco do
ano de dois mil e doze (2012). A
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DOMlNG PIIQ MARTINS
Prefeito Municipal.
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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ALAID 1 ARIANI
Secreta de Gabinete.
Avenida Nove do Agosto, 2326 - Centro - Jaiguaré-ES - CEP 293950.000 - CNPJ 27.74-4.184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.
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