norma nº 982/2012

Camara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N° 982/2012
Autoriza realizacao do despesa, abertura do
crédito adicional suplementar e da outras
providéncias.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou c
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data do sua publicacfio.
GILMA ' I SAO
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal do
Jaguaré-ES, aos dois (02) dias do més de marco do ano dois mil e doze
(2012), e registrada e publicada na Secretaria Gcral da Camara Municipal
dc Jaguaré-ES, aos seis (06) dias do més dc rnarco do ano dois mil e doze
(2012).
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JOAO UETTO
Sccrctarlo Gcral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.787922/0001-14
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PREFEITU RA MUNICIPAL DE JAGUARE
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Hesse
LEI N°. 982/2012
Autoriza realizagao de despesa, abertura de crédito adicional suplementar e dé
outras providéncias. A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber que
a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa, do tipo transferéncias a
instituigoes privadas sem fins lucrativos, de ate R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
Reais) em favor da Associagao Desportiva Botafogo de Jaguaré, pessoa juridica de
direito privado, CNPJ 27.559723/0001-81 — sucessora da entidade denominada
Botafogo Futebol Clube de Jaguaré - com sede nesta cidade a Avenida 09 de Agosto,
s/n, centro, para manutengao e desenvolvimento de suas atividades descritas no
paragrafo unico da primeira alteracao estatutaria em vigor desde 11 de novembro de
2011, arquivada sob o Protocolo n°. 02880, em 25 de novembro de 2011, averbado
sob o n°. 12 em 28/11/2011 e Registro 000026, Livro A-1, no Registro Civil de
Pessoas Juridicas de Sao Mateus-ES.
Parégrafo unico. A despesa autorizada neste artlgo sera ousteada com reoursos
proprios do Tesouro Municipal e sera efetivada mediante assinatura de termo de
ajuste mais adequado a transferéncia dos reoursos, em estrita obediéncia a legislagao
pertinente, entre o Municipio de Jaguaré, por sua Prefeitura, e a Associagéo
Desportiva Botafogo de Jaguaré, com representagao na forma de seus estatutos.
Art. 2°. A despesa descrita no artigo anterior correra a conta de dotagao constante da
lei orgamentaria de 2012, a saber: 080 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES;
089 — Secretaria Municipal de Esportes 080.089.27.811.0031.1.084 — Transferéncia
de reoursos financeiros ao Botafogo Futebol Clube de Jaguaré 333.50.41.000
Contribuigoes (Ficha 0199), ficando, desde ja, autorizada a abertura do crédito
adiclonal suplementar, respeitado o llmite da despesa fixado no artigo anterior.,
limitando a abertura de crédito autorizada em ate R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), considerando valorja aprovado no orcarriento vigente.
Parégrafo (mico. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicara a origem
dos reoursos necessarios a sua abertura, em conformidade com as disposlgoes do art
46, combinadas com as do art. 41, inciso I; e do art. 43, § 1°, inciso ll, todos da Len
Federal n° 4.320, de 17 de maroo de 1964.
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX‘-I27- ‘"00.
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 02 (dois) dias do més do Margo do ano
de dois mil e doze (2012).
DOMINGO “SAVIO PINT MARTINS
Prefeito Municipal. r
Registrada e Publicada na Seoretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
ALAIDES / |KN|
Secretari Gabinete.
Avenida Nova do Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.00!) - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax 0>O(-27-37692900.