norma nº 983/2012

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Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées “José Carlos Queiroz"
PUBLICACZO
LEI N° 983/2012
Autoriza realizacao dc despcsa e da outras
providéncias.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prcfeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfio.
Presidente da Camara Municipal
Rcgistrada c publicada na Prefeitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos dois (02) dias do més dc marco do ano dois mil e doze
(2012), e registrada e publicada na Secrctaria Geral da Camara Municipal
dc Jaguaré-ES, aos seis (06) dias do més de marco do ano dois mil e doze
(2012)
JOA0 DA UETTO
Secretario Geral
Rua Constants Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.787922/0001-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO no ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE p p M
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LEI N°. 983/2012
Autoriza a realizagao de despesa e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou" e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica 0 Diretor Presidente do Servico Auténomo de Agua e Esgotos de Jaguaré
autorizado a realizar despesas, no exercicio financeiro de 2012, na ordem de R$ 24.120,00
(vinte e quatro mil, cento e vinte Reais) mediante assinatura de convénios, contratos ou
acordo de qualquer natureza com a finalidade de rateio com o Consorcio lntermunicipal de
Saneamento Basico do Espirito Santo (CISABES) ou outra denominacao que vier a ser
adotada, com o objetivo primordial de promover acfies e servicos na area de saneamento,
conforme definldo na lei municipal n° 957, de 19 de-setembro de 2011. '
Art. 2°. Face a despesa autorizada no artigo anterior, fica permitida a abertura de credito
adicional especial no valor fixado no artigo anterior que para efeito da Lei Federal n° 4.320, de
17 de marco de 1964, recebera a seguinte classificacao:
190-Servico Autonomo de Agua e Esgotos de Jaguaré
199--Servico Auténomo de Agua e Esgotos de Jaguaré_
17—Saneamento -
512-Saneamento Basico Urbano
0453-Contribuicdes do SAAE ao CISABES - Lei 957/2011
2.xxxx - Transferéncias ao CISABES
333710000 - Transferéncias a Consorcios Publicos
333714100 -.- Contribuicoes
333714199 — Diversas Contribuicfies...................................... ..R$ 24.120,00
Fonte de Recursos: 1102 - Recursos Proprios
§1°. Para efeito de compatibilizacao da despesa autorizada com a legislacao orcamentaria
vigente fica, desde ja, permitida a inclusao do objetivo desta lei no Plano Plurianual deste
Municipio, quadriénio 2010 a 2013, assim como a sua inclusao no Anexo de Metas da Lei de
Diretrizes Orcamentarias do exercicio de 2012 e exercicios subseqiientes, se for o caso.
§2°. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo complementara o ndmero sequencial da
atividade e indicara a origem dos recursos necessarios a sua abertura, conforme disposicdes
do art. 41 § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
E Aveunida Nove de Agost-E 5326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 20950000 - CNPJ 27.74-4.1831/'0'001-so - Telef:-30¢ '0xx-27-37e9.29o0.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 02 (dois) dias do més de Marco do ano
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‘I-I. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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de dois mil e doze (2012).
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Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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UALAIDE RIANI
Secreta ' de Gabinete.
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Avenida -_-— I |
Nove de Agosto, 2320I
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- Jaguare-ES
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CEP 29950000
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cxx-2?-s709.2900.
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