norma nº 1368/2017

_. ara llllunic_ipa| deWJaguaré_
JL._stado do Espirlto Santa
as Sesséies, “Jusé Carlos Clueiroz”
PuB|_|-zmciio
Lei I1“: 1.36Bi2017
Altera alsin°1.34?, de 03 de abril de 2017.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeitc Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
JG}-O mas cos SANTOS
Pfesiciente da Cémara Municipal
publicacéo.
Registra-da e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos vinte (20) dias do més de Julho do ano
clcis mil e dezessete (2017), e registrada e publicacla na Secretaria
Geral da Cémara Municipal de Jaguaré1 acs uinte (20) dias do més
de Juihc do ano dois mil e dezessete (201?)
_ CI“-J . JO QUETTO
Secretério Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telafax (D:-01:27} BT65-‘I414 - GEF‘ 29 950-DOG - Jaguaré-ES - CNPJ 31 .TBT.922J‘0EIO1-
'14
E-mail: cmi-aguara@;|mall.ccm
I.
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N wee
seguinte redacao:
seguinte redacao:
I Prefeitura Municipal de Jaguaré
J, "~ " Estado do Espirito Santo
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Lei n" 1.368, dc 19 tie julho tie 201'!
Altera a Lei r1° 1.347, de O3 de abril de 2017, que
autcriza a abertura de credito adicional especial e da cutras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Esplrito Santo. Faco saber que
a Camera Municipal de Jaguare aprcvou e eu eanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A ementa da Lei n° 1.2-4?, de U3 de abril de 2017, passa a vigorar corn a
“Autoriza a abertura de credito suplementar e da outras providencias."
Art. 2° O art. 1°, caput da Lei n“ 1.347", de U3 de abril 2017, passe a vigorar com a
“Art. 1 Fica o Executive Municipal autorizado a efetuar abertura cle
Crédito Supiernentar, no presente exercicio, de ate R$15.U00,00
(quinze mil reaie}, destinada e indenizacao decorrente de
desapropriacao amigavel cu judicial, de imovel rural, situado as
margens da Rod. ES 430 (Rod. Dom Jose Dalvit), Comunidade de
Sac Roque, zona rural no Municipio de Jaguaré!ES, corn area de
3.469,49m‘ (tree mil, quatrocentos e sessenta e nove metros e
quarenta e nove centimetros quadrados), de propriedade do espolio
de Jose Hupp, pane de um todo medindo ‘|72.613,58m= [cento e
setenta e dole mil, seiscentcs e treze metros e cinquenta e oito
centimetres quadrados}, registrado no Cartcrio de Registro dc
lmoveis desta Comarca sob a matrlcula n° 244, nos termos do Decreto
n° O32. de 16 de marco cie 201?."
Art. 3° O Art. 2° e paragrafo unico da Lei n° 1.347, de 03 de abril de 2017, passe a
vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica
autorizada a abertura de Credito Suplementar ate 0 iimite autorizado
no artigo anterior due, para efeito da Lei Federal n° 4.32Cil’l€I64
recebera a eeguinte claeeificagao:
120 - SECRETAFHA MUl\llC|PAL DE TRANSPORTES
129 — Secretaria Municipal de Transportes
26 - Traneporte
T82 - Transporte Rcdoviario
D070 _ __,_.-——_'- . I - Manutencao da Rede Rodoviaria Municipal \;\\ {U1 ,
2.061 - Manutencac do Sisterna Rodovlario Munjcip'§l___ - - ( _ '/____,"
1-’A’ " _ I.-r."% A $9:
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Av. D9 de Agosto, n“' 2.325. Centre, .laguarelES, GEP 29950-000, CNPJ 27.?4fi j-_¢. Telefax {ET} 3?69-2900 —"-‘ — -- — *,_:-*- "
l fl Prefeitura Munici al de Ja uaré
' ' . Estado do Espirito Santo
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44906100000 - Aquisicao de lmoveis
Ficha loo-or"
Paragrafo Emico. O ato que acrir c Creclitc Suplementar autcrizado indicara a
importancia, a classificacao da despesa e origern dos recursos necessaries a sua abertura,
na forma do art. 43. § 1°, incisos l a l‘v’ e do art. 46 da Lei Federal 4.3201196-4.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de JaguarelES, aos dezenove dias do mes de julho
do ano de dots mil e dezessete (‘lF,l;Ql.2U.1'?}. /-
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Registrado e Publicado na Secretarial de Galoinete desta Prefeitura, na data supra.
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_ Av. cs de Agosto, n” 2.326, C-entro, JaguarelES, CEP zssso-coo, CNPJ 27.744.1B-M0001-50, Telefax ran arcs-zsoo