norma nº 984/2012

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessfies “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N“ 984/2012
Autoriza realizacao de despesa, abertura de
crédito adicional suplementar e da outras
providéncias.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacélo.
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Presidente da Cfimara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos dois (O2) dias do més dc rnarco do ano dois mil e doze
(2012), e rcgistrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal
dc Jaguaré-ES, aos seis (O6) dias do més dc rnarco do ano dois mil c doze
(2012).
JOAO QUETTO
Secrctano Geral
Rua Constants Casagranc:Ie_ 299 - Telefax (0><x27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.787922/0001-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
W ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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LEI N°. 984/2012
Autoriza realizagao de despesa, abertura de crédito adicional suplementar e da
.l\. outras providencias. -
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber que
a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa, na ordem de R$
290000.00 (duzentos e noventa mil reais) para oonstrugao de uma unidade basica de
sailide. porte I, na comunidade de Fatima, neste |\/‘Iunicipio, em oonformidade com a
proposta de UB8 n° 11822633000/1100-02, do Ministério da Saude.
Parégrafo unico. A despesa autorizada neste artigo sera ousteada com recursos do
Ministério da Sande, complementados, se necessério, com recursos proprios de
saude e sera efetivada mediante assinatura de termo de ajuste mais adequado a
transferéncia dos recursos, em estrita obediénoia a legislaoao pertinente, entre o
Municipio de Jaguaré, por sua Prefeitura, e Ministério da Saude.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei oorrerao a conta da dotaoao oroamentaria
060.069.10.301.04271.029 - Reformas, consen/agoes, ampliagoes, construgoes,
equipamentos e ou reequipamentos de US, em seus respectivos elementos, ficando,
desde jé, autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por decreto,
respeitado o limite fixado no artigo anterior.
Parégrafo unico. O ato que abrir o crédito adicional suplementar autorizado indicara a
origem dos recursos necessérios a sua abertura, conforme autoriza o art. 43,§ 1° cc
com as disposigoes do art. 46, da Lei Federal 4.320, de 17 de rnargo de 1964.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 02 (dois) dias do més de Margo do ano
de dois mil e doze (2012).
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Avenida No-we de Agosto, 2326 Centro Jaguare ES CEP 29950 000 CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX-27-3769 2 O.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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oommcos ' PINTO ARTINS
Prefeito Municipal.
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Secret 2 de Gabinete.
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— Auenida Novéde AQE6, E320 -Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - cm==-.1 27.77-44.104"/0001-50 - Telefax 0>_o<-27-37002900-