norma nº 985/2012

Camara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N° 985/2012
Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
Firmar Terrno dc Convénio com a Sociedade
Santa Rita dc Cassia (Lar dos Velhinhos) c da
outras providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES aprovou c
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei cntra cm vigor na data dc sua publicacfio.
GILM GUSSAO
Presidentc da Camara Municipal
Registrada c publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos dezesseis (16) dias do rnés dc marco do ano dois mil e
doze (2012), e registrada e publicada na Secretaria Gcral da Camara
Municipal dc Jaguaré-ES, aos vinte e dois (22) dias do més dc marco do
ano dois mil e doze (2012).
JoA EiTo
Secretario Gcral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-O00 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.781922/0001-14
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Firmar Termo de Convénio com a
Sociedade Santa Rita de Cassia (Lar dos Velhinhos) e dé outras providéncias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convénio com a Socledade Santa Rita de Cassia (Lar dos Velhinhos), instituicao
privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Brauna, 292 - Bairro Boa Vista -
Municipio de Sao Mateus - Estado do Espirito Santo, inscrita no CNPJ sob o n°
27.343797/0001-86, visando a assisténcia integral ao idoso deste Municipio de
JaguarélES, que vier a necessitar dos servicos da entidade beneticiaria.
Art. 2°. O valor da despesa autorizada fixada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e
serao repassados de forma parcelada, de acordo com a necessidade apresentada pela
conveniada, disponivel na seguinte dotacao orcamentaria:
050 — PMJ/Fundo Municipal de Assisténcia Social
059 — PMJ/Fundo Municipal de Assisténcia Social
3.3.50.43.000 — Subvencoes Socials
Ficha 00001.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do més de Marco
do ano de dois mil e doze (2012).
- 1
DOMINGOS SAVIO PINTO ARTINS
Prefeito Municipal.
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
ALAIDE RiaNl
Secretari de Gabinete.
Avenida Nove de Agosto. 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.7_-44.184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.