norma nº 988/2012

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N“ 988/2012
Autoriza o Chefc do Executivo Municipal a
Firmar Termo dc Convénio com a Fundacao
“Ceciliano Abel de Almeida” e da outras
providéncias.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguintc:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei cntra em vigor na data dc sua publicacao.
 ’ 2
GILMA SAO
Presidcntc da Camara Municipal
Rcgistrada c publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos dezesseis (16) dias do rnés de rnarco do ano dois mil e
doze (2012), e registrada c publicada na Sccrctaria Gcral da Camara
Municipal dc Jaguaré-ES, aos vinte c dois (22) dias do més dc marco do
ano dois mil e doze (2012).
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Jo;&o D UETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande. 299 - Teiefax (0>o<27) 769-1414 - OEP 29.950-coo - Jaguaré-ES - 0.0.0. a1.7a7.e22/ooo1-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI N°. 988/2012 i ‘é:2. :- Q.:z_i;:;»:;
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“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Convénio com a
Fundagao “Ceciliano Abel de Almeida” e dé Outras Providéncias.”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Exeoutivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convénio com a Fundacao “Ceciliano Abel de Almeida", Pessoa Juridica de Direito
Privado, inscrita no CNPJ sob n°. 27.414579/0001-74, estabelecida a Avenida
Fernando Ferrari, 514 — Campus Universitério de Goiabeiras - \/itoria - ES, para
implementar curso preparatério para vestibular — “ Projeto Universidade para todos", no
ano de 2012, em beneficio dos alunos de baixa renda deste municipio.
Art. 2°. O valor do convenio autorizado é estimado em R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil
reais), que deverao ser repassados de forma parcelada, de acordo com o plano de
aplicacao da Conveniada e disponibilidade do Tesouro Municipal, a ser contabilizada
na seguinte dotacao orgamentaria: 070 -— Secretaria Municipal de Educagao e Cultura;
072 — Gerencia Setorialde Administracao e Recursos Humanos; 12.122.0197.2.106 -
Projeto Universidade para Todos — Fundacao Ceoiliano Abel de Almeida;
333503900000 — Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica (Ficha 0177), ficando,
desde jé, autorizada a abertura, por decreto, do crédito adicional suplementar, se
necesséfio.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do més de Marco
do ano de dois mil e doze (2012).
(CK‘j '
oommoos sAv|o PINTO MARTINS
Prefeito Municipal.
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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ALAIDES lANl
Secretéri de Gabinete.
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.