norma nº 989/2012

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICAQAO
LEI N° 989/2012
“Autoriza 0 Municipio dc Jaguaré a firmar termo
de convénio com a Art’ Cultura Renascer e dé.
outras providéncias.”
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
o Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicacfio.
GILMAKA
Presidentc da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos dezesseis (16) dias do més dc marco do ano dois mil e
doze (2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cfimara
Municipal de Jaguaré-ES, aos vinte e dois (22) dias do més dc marco do
ano dois mil e doze (2012).
JoAo D IELjQfiETTO
Secrctario Gcral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.787.922l0001-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE Ar aa
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LEI N°. 989/2012
“Autoriza o Municipio de Jaguaré a firmar termo de convénio com a Art’
Cultura Renascer e dé outras providéncias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convénio de
cooperacéo técnica e flnanceira com a entidade Art’Cultura Renascer, pessoa juridica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 02.116.120/0001-84,
sediada a Avenida 09 de Agosto s/n° - Centro - Jaguaré-ES; com a finalidade de
apresentacao de peca teatral .
Parégrafo unico. E vedado o emprego do recurso de que trata o caput em
pagamentos de pessoal, encargos sociais ou trabalhistas ou de dividas pré-existentes
a assinatura do termo de avencas.
Art. 2°. O valor da despesa autorizada fica fixada em até R$ 40.000,00 ( quarenta mil )
reais que serao repassados de acordo com a possibilidade da administracao publica e
da necessidade da conveniada e disponivel na seguinte dotacao:
O70 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA
074 - Geréncia de Cultura
333504100000- contribuicoes — Ficha 191
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do més de Marco
do ano de dois mil e doze (2012).
r
DOMINGOS sAv|o PINTO MARTINS
A Prefeito Municipal.
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
I“
ALAI MARIANI
Secretario de Gabinete.
Avenida Nova de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.7-44.184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.