norma nº 990/2012

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N° 990/2012
Autoriza 0 Chcfc do Exccutivo Municipal a
Firmar Termo dc Convénio com o CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANQA DE JAGUARE
- COMSEJ.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou c
0 Prcfeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a scguintc:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GILMA iisSA0
Prcsidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prcfeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos dczesscis (16) dias do més dc marco do ano dois mil c
doze (2012), e rcgistrada c publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal dc Jaguaré-ES, aos vinte e dois (22) dias do més dc marco do
ano dois mil e doze (2012).
<5:
Jogéo DANIEL FAEQUETTO
Sccretario Geral
Rua Constante Casagrande_ 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.787922/0001-14
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LEI N”. 990/2012
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Convénio com o
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA DE JAGUARE - COMSEJ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a Cémara
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convénio
com o COMSEJ - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA DE JAGUARE.
Art. 2°. Constitui objeto do presente Convénio a conjugacao de esforcos entre as partes,
visando a manutencao da Seguranca Publica em todo o territorio do Munlcipio de Jaguaré,
Estado do Espirito Santo, e na manutencao do COMSEJ.
Art. 3°. O valor do presente Convénio esté Iimitado a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
que serao repassados em partes de acordo com a necessidade apresentada pela conveniada,
disponivel na seguinte dotacao orcamentaria:
030 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
039 — Secretaria Municipal de Administracao
0618100311.005 - Transferéncia de Recursos Financeiros ao Conselho Municipal de
Seguranca de Jaguaré
3.3.50.41.000 -- Contribuicoes
Ficha - 00072
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do més de Marco
do ano de dois mil e doze (2012).
- t I
oommoos Avlo PINTO RIIARTINS
Prefeito Municipal.
Registrada e Publlcada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
ALAIDE §IAN|
Secreta ' de Gabinete.
Avenlda Nova de Agosto, 2326 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX 27 37692900.