norma nº 992/2012

Camara Mun|c| al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N” 992/2012
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a
Firmar Termo dc Convénio com a Associacao dc
Deficientcs Visuais dc Jaguaré e dé. outras
providéncias.
A Camara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguintc:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei cntra cm vigor na data dc sua publicacfio.
GILMA; (;UssA0
Presidentc da Camara Municipal
Rcgistrada c publicada na Prefeitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos dezesseis (16) dias do més de marco do ano dois mil e
doze (2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara
Municipal dc Jaguaré—ES, aos vintc e dois (22) dias do més dc marco do
ano dois mil e doze (2012).
C__\
.1050 DA UETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.787922/0001-14
- N‘.
PRE.FElTURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO oo ESPIRITO SANTO
SECRET/ARIA MUNICIPAL DE GABINETE ' ' _
\ JAGUQRG’ r
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LEI N°. 992/2012
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Convénio com a
As sociagao de Deflcientes Visuals de Jaguaré é da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, Faz saber que a Camara
i\'iLll'liCll'i3i de Jaguare aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o l\/lunicipio do Jaguars, atraves do Chefe do Poder Executivo Municipal,
atlto:'i;a;1do a celeorar Convénio de Cooperacao Técnica e Financeira com a Assoclacao de
Uallcislites \/isuais de Jaguare, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, com
' ‘ ' ' cl d Es irito Santo,
':.i-cifiile na Rua Maleus Bonomo, 176 — Balrro Laqulnl —- Jaguare — Esta o o p
inscrila no CNPJ sob o n° 03.079392/0001-14.
P drag' rafo unico. O Convénio tem por objetivo o desenvolvimento de projetos educativos e
socio-s-ducalivos para deficientes visuals, em especial a alfabetizacao pelo Slstema Braille e/ou
Arnpllado, e demais acoes visando o desenvolvimento de atividades vlnculadas a lnclusao dos
clallicienles visuais na sociedade.
Art. 2° O valor da despesa autorizada fica fixada em até R$ 50000.00 (cinqllienta mil reais ),
qua seréo repassados de forma parcelada, de acordo com as necessidades da Conveniada,
dispomvel na sogulnle dotacéo orcamentaria:
050 -— PM.) —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
059 - PMJ -- Fundo Municipal de Assisténcia Social
33.50.43.000 - Suovencoes Socials
Ficha - 00013
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Gaoinele do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do rnés de Marco do ano de
dois mil e doze (2012).
l
oommoos sAv|o PINTO9 1MA ms
Prefeito Municipal.
Prefeitura, na data supra.
l1taglsll*ada e Publicada na Secrelaria de Gabinete desta
I
ALAID AIRIANI
Secretari eG-abinete.
_
 10_'2§20i* C0505 --J P20050000 - CNPJ 27.744.l8¢ll0001-50 - Telefar: o><><-27-a7ao.20oo_