norma nº 993/2012

Cémara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N“ 993/2012
“Altcra Atribuicées dc Servidor.”
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicacao.
GILMARMGUSSAO
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefcitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos dezesseis (16) dias do rnés de marco do ano dois mil e
doze (2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal dc Jaguaré-ES, aos vinte c dois (22) dias do més dc marco do
ano dois mil e doze (2012).
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JOA0 UETTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0)0427) 769-1414 - CEP 29.950-O00 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.787922/0001-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO oo ESPlRlTO SANTO
I F an SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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LEI N°. 993/2012
“Altera Atribuigées de Servidor”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
I_2.;i’Im:.-lra Municipal cle Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
°
- F‘ m acrescidas nas atrlbuicées do Servidor do quadro Permanente do
. . I
Art. 1 Ica
Municipio de Jaguaré/ES -- Auxiliar de Servicos Gerais, estabelecidas na Lei Munlclpa
l"~.I"' i582s'2006, cle 15 cle dezembro cle 2006, as segulntes atnbulcoes:
- .-mornpanhar alunos da rede Municipal de ensino durante o percurso entre a
¢::~;(;O|a e a residéncia e vice versa;
- Auxiliar o embarque e clesembarque de alunos;
- Auxlliar o Motorista Escolar na manutencéo de ordem disciplina e orientacoes
uuanto a seguranca durante 0 transporte escolar;
' ‘ ' " I a alunos e pals quanto é
- Prestar esclareclrnentos a dlrecao da Esco a,
ocorréncias relativas ao transporte escolar.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data cle sua publicacao.
Gabilwele do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do més de Marco
up ;;?lFI([) dz-3: dois mil e doze (2012).
I
pommcos sfiivlo PIETO inAR'r|Ns
Prefeito Municipal.
Raglslracla e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
f
ALAID KRIANI
Secretario e Gablnete.
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....-..._W--*-----#~------_--——--2-1----- - — E - _ -50 . T | I oxx-27-37592900.
;__.__.¢,1-uh‘, I",,][Jl_,'Q.'_l (jg Aggglo, 2326 - Cenlro - Jaguare-ES - CEP 299501.000 CNPJ 27.744.184I0001 e e ax