norma nº 995/2012

Cémara Mun|c| al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N° 995/2012
“Institui Gratificacéo a Pedagogo”.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a scguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei cntra em vigor na data dc sua publicacfio.
GILMqr- UssAo
Presidente da Cémara Municipal
\
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos dezesseis (16) dias do més de marco do ano dois mil e
doze (2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cfimara
Municipal do Jaguaré-ES, aos vintc e dois (22) dias do més de marco do
ano dois mil e doze (2012).
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JoAo DAN‘?FA UETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29 950 000 Jaguaré ES - C.G.C. 31.787922/0001-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO no ESPiR|TO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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LEI N°. 995/2012
“lnstitui Gratificagao a Pedagogo".
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o pagamento de gratificagéo ao Servidor Publico Pedagogo,
professor que atua como pedagogo, coordenador geral do pedagogico, e coordenador
geral do administrativo, localizado na SEMEC, que presta assessoramento ao
Pedagogo Escolar, Diretor, Coordenador e aos demais programas pedagogicos e
formagoes da Secretaria de Educagao do Municipio em horario de trabalho.
Paragrafo Unico — O valor da gratificagéo mensal autorizado neste artigo é
correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento basico.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta da dotacao propria
consignada no Orgamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqéo, revogando as disposigoes
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do mes de Marco
do ano de dois mil e doze (2012).
1
DOMINGOS SAVIO Pl TO ARTINS
Prefeito Municipal.
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
d‘
ALAIDE AIRIIANI
Secretario Gabinete.
Avenida Nova de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.