norma nº 996/2012

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N” 996/2012
“Autoriza 0 Municipio de Jaguaré a firmar
convénio e transferir recursos financeiros a
Associacao Comunidade Digital dc Jaguaré e da
outras providéncias”.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou c
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGFJNCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfio.
Prcsidente
GILM
da
*
Cémara
M ' SSAO
Municipal
~
Registrada e publicada na Prefcitura Municipal do
Jaguaré-ES, aos trés (03) dias do més de abril do ano dois mil e doze
(2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal
de Jaguaré-ES, aos trés (03) dias do més de abril do ano dois mil e doze
(2012)
JoAo DANIELFALQUETTO
Secrctario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0:-0:27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31 187.922/0001-14
II" 5' r PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO no ESPlRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
c1t::l'.*.r-m::r.u::u::, JAGUARE
ur-mo E at-.10. - ii -I " “HE.
LEI N°. 996/2012
“Autoriza o Municipio de Jaguaré a firmar convénio e transferir recursos
financeiros a Associagao Comunidade Digital de Jaguaré e dé outras
providéncias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuicfies legais, faz saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convénlo de
Cooperacéo Técnica e Financeira com a Associacéo Comunidade Digital de Jaguaré,
visando a manutencéo dos Projetos de incluséo digital que a rnesma desenvolve junto
a Comunidade de Jaguaré, inclusive, aquisicéo de equipamentos de informatica,
mobiliarlo de escritorio de uso permanente.
Art. 2°. - A despesa autorizada no artigo anterior, fixada em R$ l8.000,00 (dezoito mil
Reais) recebera a segulnte classificacao orcamentaria:
l -- despesa de custeio da entidade beneficiarla:
050 - PMJ - Fundo Municipal de Assisténcia Social
059 --~ PMJ —- Fundo Municipal de Assisténcia Social
050.059.082440-4871.015 -- Transferéncia de Recursos Financeiros a ACD -
Associacéo Comunidade Digital de Jaguaré. 1
33.50.43.000 - Subvencfies Social FICHA -- (0061)............................... ..R$ 11.500,00
ll -- despesa com investimentos, ficando desde ja autorlzada a abertura do competente
crédito adicional especial que, para efeito da Lei Federal 4320/1964, receberé a
seguinte classificacéo:
050 - PMJ --- Fundo Municipal de Assisténcia Social
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059 — PMJ -— Fundo Municipal de Assisténcla Social
050.059.0824404871.015 — Transferéncla de Recursos Financeiros a ACD ---
Associacao Comunidade Digital de Jaguaré.
‘I
44.50.52.000 - Equip"amentos e Material Permanente...........................R$ 6.500,00
- I
Avanlda Nova da Agosto, 2326 - Centre - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27'.744.154!0001-50 - Telefax DXX-27-3769.’/‘Q
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JAGUARE
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§1°. - O valor da despesa autorizada sera repassado em parcelas a serem fixadas em
termo de a‘ust d ' ' ' " ' ' j e a equado nos llmltes das posslbllldades flnancelras da Prefeitura.
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§2°. - O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicara a origem dos recursos
necessarios a sua abertura, conforme dlsposlcoes ' ' do art. 41 § 1° da Lei Federal n°
4.320, de 17 de marco de 1964
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data d ' "
e sua publlcacao, revogando as disposicées
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 03 (trés) dias do més de Abril do ano de
dois mil e doze (2012).
oorvmvoos sAv|o PIN-t5MAR'r|Ns
Prefeito Municipal.
Reglstrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
ALI s ll/I‘AR|ANI
Secretario de Gabinete.
"I.
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0.000 CNPJ 27144.1 84-/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.