norma nº 997/2012

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N” 997/2012
“Concede Rcajustc Salarial aos Servidorcs
Publicos Efetivos do Poder Lcgislativo Municipal
e da outras providéncias”.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfio.
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GILMA " ‘ I ' it AO
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos dois (02) dias do més dc abril do ano dois mil c doze
(2012), e registrada e publicada na Sccretaria Geral da Cémara Municipal
dc Jaguaré-ES, aos doze (12) dias do més do abril do ano dois mil e doze
(2012).
Jo;?&o ETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31 78792210001-14
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI N“. 997/2012
“Concede Reajuste Salarial aos Servidores Pflblicos Efetivos do Poder
Legislativo Municipal e da outras providéncias”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuigoes legals, faz saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica concedido reajuste sobre o vencimento bésico na ordem de 12% (doze
por cento), a titulo de reposlgao salarial, aos Servidores Plllblicos Efetivos do Poder
Legislative Municipal.
Art. 2°. - As despesas provenientes da presente Lei correrao por conta de dotagoes
proprias. '
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos ao
primeiro dia do més de abril do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 02 (dois) dias do més do Abril do ano
de dois mil e doze (2012).
1
nommco Avlo Pll}lT MARTINS
Prefeito Municipal..
‘ir￾g.
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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ALAIDE RIANI
Secretari de Gabinete.
-I‘ ll￾Avanida Nova do Agosto, 2326 - Cantro - Jaguaré-ES - CEP 29950.00!) - CHPJ 27.74-4.19101-50 - Talefax DXX-27-3769.2900.
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