norma nº 998/2012

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N” 998/2012
“Autoriza Doacao dc Imovel”.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicacao.
M.
G R GUSSAO
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefcitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos dezcssete (17) dias do més dc abril do ano dois mil c doze
(2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cfimara Municipal
de Jaguaré-ES, aos dczoito (18) dias do més dc abril do ano dois mil e
doze (2012).
J0A0 DAN QUETTO
Sccrctario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0)0127) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré~ES - C.G.C. 31.787.922l0001-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO oo ESPlRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI N°. 993/2012
“Autoriza Doagéo de lmével".
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE; Estado do Espirito Santo, Faz saber que a Cémara
Municipal de Jaguaré aprovou a eu sanciono a seguinte, L E I:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS DE JAGUARE, com sede na Rua Uirapuru, 474 - Cantro
-- Jaguaré-ES, inscrita no CNPJ n° 0828522010001-10, o imovel urbano com area de
500m2 (quinhentos metros quadrados), confrontando-so ao norte, sul e caste com 0
doador o a leste com a rua Alécio Epiphénio Laquini, parte de um todo maior integrante
de sua propriedade, registrado no Cartorio de Registro de lmdveis da Comarca de
Jaguaré, sob matricula n° 1382, no Livro 2 (dois) .
Art. 2° - O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaguaré, tera um prazo rnaximo de 02 (dois)
anos para iniciar a construcéo de sua sede, sob pena de revogacéo da presente Doacéo.
Art. 3° - Esta Lei antra em vigor na data de sua publicacao,
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 17 (dezessete) dias do més de (04) Abril do ano
de dois mil e doze (2012).
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oommeos sAv|'o PINTO M RTINS
Prefeito Municipal.
Registrada ePublicada na Secretaria -1- ~ 4: inetedesta Preféitura; na data supra. 4
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/~ Sec tariode Gabinete.
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Avanida Nova de Ag0$’£0, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 -— CNPJ 27.744.184l0001-50 - Telefax 0XX—27—37E59.2900.
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