norma nº 999/2012

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N” 999/2012
“Considera Zona Urbana”.
A A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lci cntra cm vigor na data dc sua publicacélo.
GILMAR9 oUssAo
Presidcntc da Carnara Municipal
Registrada c publicada na Prcfeitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos dezessete (17) dias do més de abril do ano dois mil e doze
(2012), c rcgistrada c publicada na Sccretaria Geral da Camara Municipal
dc Jaguaré-ES, aos dezoito (18) dias do més de abril do ano dois mil e
doze(20l2)
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JO LTKFQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande. 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31 187.922/0001-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
oi’
_J'/°' §
LEI N°. 999/2012
“Considera Zona Urbana”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, Faz saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, L E l:
Art. 1° - Fica considerada Zona Urbana neste Municipio de Jaguaré a area terra
de 3.000m2 (trés mil metros quadrados), descaracterizada de imével rural para
urbana desmembrado de uma area rural denominada “SITIO BOA
ESPERANQA" localizada no Distrito de Barra Seca. na Iocalidade de Sao Joao
do Estivado cadastrada no CCIR/INCRA sob o n. 950.157.593.540-2 em face da
aquisicao da referida area pela empresa ASSOCIACAO DOS PEQUENOS
AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE SAO JO/50 DO ESTIVADO.
Art. 2° - E parte integrante desta Lei a autorizacao de desmembramento n°.
004/2012 emitido pelo INCRA.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 17 (dezessete) dias do més de (04)
Abril do ano de dois mil e doze (2012).
l
oommcos sAv|o Pm MARTINS
Prefeito Municipal.
"5
Registrada e Publicada na Secre —.= I -
...
- =- :.~ - estaPrefeitura, na data supra.
SE ELIZEU I I ‘ TTI
Secretério de Gabinete.
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Avemda Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguare-ES - CEP 299519.000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax 0)O(-27-37692900.