norma nº 1000/2012

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N° 1000/2012
“Modifica a Politica Publica de Atendimento aos
Direitos da Crianca e do Adolescente, do
Conselho Municipal de Direitos da Crianca e
Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo da
Infancia e Adolescéncia e da outras providéncias”.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e
o Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfio.
GILMAR GUSSAO
Presidente da Cfimara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos dezessete (17) dias do més de abril do ano dois mil e doze
(2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal
de Jaguaré-ES, aos dezoito (18) dias do més de abril do ano dois mil e
doze(20l2)
JoAo ETTo
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (010427) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31 187.922/0001-14
,.,,.,~,.,._ -- ,.,-_. - t __ _. i , I i f ‘I. .".-,-_ .- -_.-_--.-. ~.-_-i._.;_:.-;=_~.- -.=*- ~_.-.= --~=-"- '-’='=""-'"'*‘-" ‘-*-' "*1; P-~ .-_-_.-=--_--_>_--_-;1'L.r_=..c,:»E. ..-11+!‘-‘I-Ia) AOl'I6l"l agao e apolo sooio am: iar,
, 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI N°. 1000/2012
“MODIFICA A Po|_iT|cA PUBLICA DE ATENDIMENTO
AOS DIREITOS DA CRIANQA E Do ADOLESCENTE, Do
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANQA E
ADOLESCENTE, Do CONSELHO TUTELAR E Do
FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuicoes legais. Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Capitulo I
DAS D|sPos|c;oEs GERAIS
ll
F
Art. 1°- Dispoe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da crianca e do
adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicacao.
Art. 2°- O Atendimento dos direitos da crianca e do adolescente, no émbito Municipal,
far-se-a por meio de:
l ~—- politicas sociais bésicas de educacao, saude, recreacao, esportes, cultura, lazerse
outras que assegurem o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em
condicoes de liberdade, dignidade e a convivéncia familiar e comunitaria, nos moldes
da Lei Organica Municipal e o Estatuto da Crianga e do Adolescente;
ll — politicas e programas de assisténcia social, em carater supletivo, para aqueles que
dela necessitem;
Ill — protecao especial, nos termos desta Lei.
§ 1° Os programas serao classificados como de protecao cu socio-educativos e
destinar-se-ac a:
Avemda Nova de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950 000 CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax 0 -27 3769 2900.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
b) apoio sécio-educativo em meio aberlo;
c) colocacao familiar;
d) abrigo; e
e) liberdade assistida.
§ 2° - 0 programa de protecao especial objetiva:
a) prevengao e atendimento médico e psicologico as vitimas de negligencia, maus
tratos, exploragao, abusos, crueldade e opresséo;
b) identificacéo e localizagao de pais, criancas e adolescentes desaparecidos;
c) protegao juridico-social as criancas e adolescentes;
§ 3° - a formulacao de politica de protecao especial dependera de deliberacao do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
§ 4° - O Municipio destinara recursos e espacos ptiblicos para programagoes culturais,
esporlivas e de lazer voltadas para a crianga e ao adolescente.
Art. 3°- O Municipio poderé criar os programas e sen/icos a que aludem os incisos ll e
Ill do art. 2° ou estabelecer consorcio intermunicipal para atendimento regionalizado,
lnstltulndo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante Resolucao
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente com prévia
autorizacao Legislativa,
Art. 4° Sao instrumentos da politica de atendimento dos direitos da crianca e do
adolescente:
l — Conselho Municipal dos Direitos da Crianoa e do Adolescente — COMCAJ;
ll - Conselho Tutelar; e
Ill — Fundo da lnféncia e Adolescéncia - FIA.
Capitulo ll
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANQA E DO
ADOLESCENTE — COMCAJ I
Avenida Nove do Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27-7-44.184/ooo1-50 - Tele-fax oxx-27-a7so.2ooo.i
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO Do ESPlRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Segao l
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Jaguaré -
COMCAJ, é um orgao deliberativo, formulador e controlador da politica de atendimento
aos direitos da crianga e do adolescente, vinculado administrativamente a Secretaria
Municipal de Assisténcia Social, com composicao paritaria de seus membros, nos
termos do artigo 88, inciso ll, da Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 6° - O COMCAJ sera composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez)
suplentes:
I — 05 (cinco) representantes das Secretarias Municipais executoras das politicas
basicas, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, a saber:
a) Secretaria Municipal de Assisténcia Social
b) Secretaria Municipal de Educacao e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Saude;
d) Secretaria Municipal de Financas ou Administracao.
e) Secretaria Municipal de esporte.
ll -05 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada, eleitossem Férumou
Assembléia das Entidades;
§ 1° - Os Conselheiros Titulares e seus respectivos suplentes serao nomeados por
Decreto pelo Chefe do poder Executivo Municipal.
§ 2° - O mandato dos Conselheiros e de seus suplentes seré de O2 (dois) anos, sendo
gratuito o seu exercicio e considerado servico relevante para o Municipio, permitida
uma reconducéo.
- __.. _ _ .- - _*' 1 - I ‘- |- 1, I- ' "' -' | I - ‘ I r _ _
§ 3° - As reunioes ordinarias do COMCAJ serao mensais, podendo ter inicio com a
presenca de, pelo menos, 1/2 (metade) dos Conselheiros.
§ 4° - Salvo disposicao regimental em contrario, as deliberacoes do COMCAJ seréo
tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos m >4 e
1' |
Avenlda Nove do Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES — CEP 129950.000 - CNPJ 27744.1 6410001-50 - Telefax 0XX-27-37692900. ‘
Conselho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPlRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
§ 5° - O presidente do COMCAJ de oficio, ou por deliberacao dos Conselheiros, podera
convidar terceiros para prestar esclarecimentos sobre matéria em exame.
§ 6° - Os atos do COMCAJ sao de dominio publico e poderao ser divulgados pela
Secretaria de Comunicacao do Municipio, conforme preceitua o § 4°.
§ 7° Perdera o cargo, o conselheiro que nao comparecer, injustificadamente a 03 (trés)
reunioes consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, no mesmo exercicio, por deliberacao
de 2/3 (dois tercos) dos conselheiros ou por condenacao por sentenca irrecorrivel por
crime, neste caso, convocando-se o respectivo suplente;
§ 8° A funcao de membro do Conselho é considerada de interesse publico relevante,
estabeleceré presuncao de idoneidade moral.
Art. 7° - As deliberacoes do COMCAJ serao efetivadas mediante aprovacao de:
l — Mocoes: apresentada por qualquer Conselheiro, relacionada aos interesses da
crianca e do adolescente; _'
ll - Resolucoesz deliberacao sobre qualquer matéria vinculada a competéncia legal do
COMCAJ. A A A 1- A ~
" A A A i
Parégrafo Unico— As Resolugoes serao aprovadas pelo voto de 50% (cinqiienta
por cento), mais 01 (um) dos membros do COMCAJ, presentes.
Art. 8° - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal da Crianca e do
Adolescente serao escolhidos por maioria simples dos votos, em eleicao interna, sendo
o Vice-Presidente o substituto regimental do Presidente, em suas auséncias out
impedimentos legals.
DA ESTRUTURA BASICA DO COMCAJ
t
Avenida Nove de Agosto. 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.7-44.184/0001-50 - Te-lefax OXX-27-37692900.
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPlRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Assistencia Social prestara apoio material, técnico e
ad ministrativo ao COMCAJ. A
Art. 10 - O COMCAJ, por intermédio de seu presidente, podera requerer a
Administracao Ptiblica Municipal servidores vinculados aos orgaos municipais que o
compoem com o fim de alcancar os objetivos a ele atribuidos.
Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo Municipal dotara a Secretaria Municipal de
Assisténcia Social dos meios e recursos necessarios a instalacao e ao funcionamento
do COMCAJ. _ SEOAO ll
III‘
DAS ATRIBUIOOES DO COMCAJ
Art. 12 - Constituem atribuigoes do COMCAJ, dentre outras:
I - elaborar e fazer viger a Politica Municipal de Defesa, Promocao e Melhoria dos
Direitos da Crianca e do Adolescente do Municipio de Jaguaré, buscando
permanentemente assegurar 0 respeito e a observancia aos direitos fundamentals da
crianca e do adolescente;
ll - participar, junto as esferas Executiva e Legislativa da Administracao Publica
Municipal, do processo de alocacao de recursos destinados a execucao das politicas
sociais pdblicas e programas de atendimento, amparo e defesa da crianca e do
adolescente;
lll — estabelecer prioridades de acao, deliberando sobre a aplicacao dos recurso :
programas, projetos e politicas de atendimento, amparo e defesa da crianc .-
adolescente; A
r
£1310 A 1
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001 50 Telefax OXX 27 37692900.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPlRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
IV — deliberar, fixando critérios, sobre convénios, concessao de auxilios, subvencoes e
parcerias com orgaos e entidades governamentais e nao governamentais, de amparo e
defesa da Crianca e do Adolescente;
V — participar das politicas de captacao, administracao e aplicacao dos recursos
financeiros que venham a constituir, em cada exercicio, o Fundo da lnfancia e
Adolescéncia.
VI - registrar as entidades nao-governamentais de atendimento a crianca e ao
adolescente, observadas as exigéncias da Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/1990, em
especial o paragrafo unico do art. 90 e 91, comunicando o registro da entidade ao
Conselho Tutelar e a autoridade judiciaria competente;
Vll — aprovar, inscrever e manter o registro dos programas de protecao e socio￾educativos apresentados pelas entidades governamentais e nao-governamentais,
especificado o regime de atendimento, destinados a criangas e adolescentes,
comunicando ao Conselho Tutelar e a autoridade competente;
1
Vlll - acompanhar os projetos e planos de trabalho de orgaos e entidades
responsaveis pelo atendimento, amparo e defesa da crianca e do adolescente, zelando
por sua execucao e avaliando seus resultados;
IX - propor, quando necessario, mediante Mocao, a reestruturacao de orgaos e
entidades de atendimento, amparo e defesa da crianca e do adolescente, para que
otimizem suas acoes na consecucao dos objetivos a que se propoem, recomendando
politica de pessoal que considere adequacao funcional, mediante habilitacao para o
exercicio das funcoes designadas;
X - formular, encaminhar e acompanhar junto aos érgaos competentes, denlflncias
sobre toda e qualquer forma de negligéncia, omissao, discriminacao, excludéncia,
exploracao, violéncia, maus-tratos, crueldade e opressao contra criancas e/ou
adolescentes de qualquer extrato ou camada social, ou auxiliando quando necqs '
D
Avemda Nova de Agosto, 2326 B4/' 150 Tel X UXX-27-3769.290]. I
- Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.74-4.1 000 - - efa
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPlRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
XVII - estabelecer criterios, normas, padroes de qualidade para o funcionamento das
entidades governamentais e nao governamentais de atendimento, amparo e defesa da
crianca e do adolescente, recomendando aos orgaos competentes a oferta de apoio
técnico-cientifico e financeiro a essas entidades, visando ao cumprimento da politica
estabelecida no inciso I deste artigo;
XVIII — incentivar e promover a criacao de programas e projetos para criancas e
adolescentes residentes nos distritos do Municipio;
XIX — elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, dependendo sua aprovacao
de um quorum de 2/3 (dois tercos) dos votos de seus membros;
XX - Realizar o processo de escolha e capacitacao do Conselho Tutelar.
1
XXI - Garantir ao Conselho Tutelar a estrutura funcional e administrativa necessarias
ao seu bom desempenho.
' A
XXII — solicitar assessoria as instituicoes ptiblicas no Ambito Federal, Estadual e
Municipal ea as Entidades particulares que desenvolvem acoes na area de interesse da
Crianca e do Adolescente; I A» A
XXIII - convocar e coordenar as eleicoes para 0 conselho tutelar; dar posse aos
membros do Conselho Tutelar, conceder Iicenca e afastamento, nos ten'nos dos
respectivos regulamentos e declarar vago o cargo, por perda de mandato, convocar os
suplentes a assumir 0 cargo, nas phipoteses previstas em Lei, bem como todas as
medidas necessarias para o funcionamento do Conselho Tutelar;
XXIV - Receber e deliberar acerca de denuncias ou representacoes em face de
conselheiros tutelares no exercicio de suas atribuicoes.
XXV - Gerir administrativamente o FIA, deliberando sobre a aplicacao de seus
recursos, através de Resolucoes.
Art. 13- Sao impedidos de compor no mesmo conselho, marido e mulher, ascendente e
descendente, sogro e sogra, genro e nora, irmaos e irmas, cunhados e cunqada
Avemda Nove de Agosto, 2326 Centro - Jaguars ES CEP 29950.000 CNPJ 27.744184/0001 50 Telefax OXX-27-37692900.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPlRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
durante o cunhadio, tios e tias, sobrinhos e sobrinhas, padrasto ou madrasta e enteado,
na forma do Estatuto dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
Capitulo Ill
Segao IV
DO FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
Art. 14- O Fundo da lnfancia e Adolescéncia, mais conhecido como FIA, sera gerido
contabilmente pela Administracao Pfiblica Municipal, através da Secretaria Municipal
de financas e operacionalmente (administrativamente), pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, ao qual se encontra vinculado, na forma do
inciso IV, do artigo 88, da Lei Federal 8.069/90..
|
-r
§ 1° O Fundo tem por objetivo facilitar a captacao, 0 repasse e a aplicacao de recursos
destinados ao desenvolvimento das acoes de atendimento a crianga e ao adolescente.
§ 2° As acoes de que trata o paragrafo anterior referem-se prioritariamente aos
programas de protecao especial a crianca e ao adolescents em situacao de risco social
e pessoal, cuja necessidade de atencao extrapola o ambito de atuacao das politicas
sociais basicas.
§ 3° Dependera de deliberacao expressa do COMCAJ a autorizacao para aplicacao de
recursos do FIA, que sera encaminhada a Secretaria Municipal de Financas, para
execucao.
Art. 15 - Sac atribuicoes do COMCAJ, em relacao ao FIA:
I - elaborar o Plano de Acao Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e o
Plano de Aplicacao dos recursos do Fundo, o qual sera encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal para posterior apreciacao, avaliacao e aprovacao pelo
ll - estabelecer parametros e dlretrizes para a aplicacao dos recursos do Fundo; l-.
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.fi4.184U0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.
Poder Legislativo Municipal;
I!
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Ill — acompanhar e avaliar a execucao, o desempenho e os resultados da aplicacao dos
recursos financeiros do Fundo;
lV- avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanco anual do Fundo, verificando a
prestacao de contas dos recursos; I
V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informacoes necessarias ao
acompanhamento, controle e avaliacao das atividades a cargo do Fundo;
VI - fiscalizar as atividades dos programas desenvolvidos com recursos do Fundo,
requisitando, para tanto, e sempre que necessaria, a auditoria do Poder Executivo;
VII — aprovar convénios, ajustes, acordos, parcerias elou contratos a serem firmados
com recursos do Fundo;
VIII - publicar no Orgao Oficial do Municipio as resolucoes do COMCAJ referentes ao
Fundo.
Art. 16 - Sac atribuicoes do Secretario Municipal de Financas, em relacao ao FIA:
I - Coordenar a execucao dos recursos do Fundo, de acordo com as Resolucoes do
COMCAJ;
II - apresentar ao COMCAJ a demonstracao mensal das receitas e despesas do
Fundo; Y A-A
Ill — estabelecer os controles necessarios a execucao orcamentaria do Fundo referente
a empenhos, liquidacao e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas a
K
Avemcla Nova ole Agosto, 2326 - Ce.-ntro - Jaguaré ES CEP 299519.000 CNPJ 27.744.‘I54/0001 50 TBIEIBX UXX Z7 37091900.
fl￾conta do Fundo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
IV - manter, em coordenacao com o setor de Patrimonio da Administracao Municipal,
os controles necessarios dos bens patrimoniais alocados para o Fundo;
V - firmar, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal convénios e
contratos referentes a recursos que serao destinados a programas custeados a conta
do Fundo;
VI -- Assinar, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante
resolucao do ‘COMCAJ, os cheques referentes a recursos que serao destinados a
programas custeados a conta do Fundo;
VII — tomar conhecimento e fazer cumprir as obrigacoes definidas em contratos elou
convénios firmados pelo Executivo Municipal relativos ao COMCAJ;
VIII — manter 0 controle dos contratos e convénios firmados;
IX - exercer outras atividades correlatas a sua competéncia.
Paragrafo unico — A gestao do Fundo da Infancia e Adolescéncia - FIA, sera realizada
em consonancia com as diretrizes estabelecidas pelo COMCAJ, dependendo da
aprovacao do Conselho de toda e qualquer decisao referente a execucao dos recursos
do Fundo.
SECAO V
DOS RECURSOS DO FIA
Art. 17 — Sac receitas do Fundo, entre outros:
I - dotacao consignada mensalmente no orcamento do Municipio no percentual de 0,25
% ( zero virgula vinte e cinco por cento) da receita municipal, repassada a conta do
FIA; I
Avenida Nova do Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.74-4.184/D001-50 - TE.-Iefax oxx-27-3769.2 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
II - doacées em dinheiro de contribuintes do lmposto de Renda, conforme disposto no
art. 260 da Lei n.° 8.069, de 13/07/90, e na Iegislacao em vigor, ou oriundas de
incentivos governamentais;
III — doacoes, auxilios, contribuicfies e Iegados de particulares e de entidades
governamentais e nao governamentais, nacionais e internacionais, voltadas a defesa
dos direitos da crianca e do adolescente;
IV — recursos provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei n.° 8.069, de
13/07/90 e das infracoes descritas nos seus artigos 228 a 258;
V —- transferéncias de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual
dos Direitos da Crianca e do Adolescente; '
VI - os rendimentos e juros provenientes de aplicacoes financelras dos recursos
disponiveis;
VII — recursos provenientes da venda de materials doados ao COMCAJ;
VIII - as parcelas do produto da arrecadacao de outras receitas proprias oriundas de
atividades econamicas, tais como prestacao de servicos, atividades agropecuarias e
industriais e de outras transferéncias que o Fundo tenha direito a receber por forca de
lei e de convénios do setor.
IX - bens moveis e imoveis que forem destinados aos programas e projetos
especificados no Plano de Aplicacao do Fundo, inclusive os doados. if
§ 1° - As receitas do Fundo serao liberadas em um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de sua efetiva arrecadacao pelo Municipio, sendo depositadas obrigatoriamente
na conta corrente do FIA aberta e mantida em agéncia de estabelecimento oficial de
credito.
Avenida Nova de Agosto, 2326 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.164/0001-50 - Telefax OXX-27-3769.290
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
§ 2° - Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentara, no prazo de 90 (noventa)
dias, o FIA, nos molde da presente lei. _ SECAO v|
DA ExEcucAo ORCAMENTARIA DO FIA
Art. 18 - As despesas que correrao a conta do Fundo da Infancia e Adolescéncia -
FIA, serao constituidas de:
I —- financiamento total ou parcial de programas de protecao especial e socio-educativos
destinados ao atendimento, amparo e defesa de criancas e adolescenteslconstantes
do Plano de Aplicacao e desenvolvidos pela Secretaria de Assisténcia Social e a ela
conveniados ou por ela contratados;
II - aquisicao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios
ao desenvolvimento dos programas e projetos previstos no inciso anterior; D I '
Ill — construcao, reforma, ampliacao, aquisicao ou locacao de imoveis para adequacao
da rede fisica de prestacao de selvicos de protecao especial e socio-educativos a
crianca e ao adolescente;
IV — desenvolvimento e aperfeigoamento dos instrumentos de gestao, planejamento,
administracao e controle das acoes previstas nesta Lei; __ , A
V —- desenvolvimento de programas de capacitacao e aperfeicoamento de recursos
humanos para a gestao e execucao das acoes previstas nesta Lei;
VI - incentivo a guarda e adocao de crianga e adolescente
I t
Avenida Nove de Agosto, 2156 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.29
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
VII - divulgacao do Estatuto da Crianca e do adolescente
Paragrafo unico — Fica vedada a aplicacao dos recursos do Fundo para o pagamento
de manutencao das atividades cotidianas do COMCAJ, bem como do Conselho
Tutelar, cuja forma de remuneracao esta disposta no art. 134 da Lei n.° 8.069, de
13/07/90.
Art. 19 — A execucao orcamentaria das despesas se processara mediante obtencao do
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei, obsen/ado o prazo estabelecido no §
1° do seu artigo 15, e sera depositada e movimentada através da rede bancaria oficial,
em conta especifica.
Capitulo IV
Segao VII
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 20- O Conselho Tutelar, orgao permanente e auténomo, nao jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do
adolescente, instituido no Municipio composto por 05 (cinco) membros efetivos, assim
considerados os mais votados e quantos suplentes, que Iograrem obter votos, a serem
escolhidos pelos eleitores do Municipio de Jaguaré, para mandato de 03 (trés) anos,
permitida uma reeleicao.
Art. 21- O exercicio efetivo da funcao de conselheiro constitui servico ptiblico relevante
e estabelecera presuncao de idoneidade moral e assegurara prisao especial em caso
de crime comum, até 0 julgamento definitivo.
Art. 22= Sac impedidos de sen/ir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendente e
descendente, sogro e genro ou nora, irmaos, cunhados durante 0 cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto, madrasta e enteado, na forma do Estatuto dos Direitos da Crianca
e do adolescente. 1
Avenida N01/9 09 AQOSIO, 2326 - C9l’lIl‘0 - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 2'/.'/44.184/0001-50 - Telefax UXX-27-3769.2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Paragrafo Unico - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo,
em relacao a autoridade judiciaria e o representante do Ministério Pfiblico com atuacao
na justica da infancia e juventude, em exercicio na comarca, bem como, ao Chefe do
Executivo e Legislativo Municipal, o Vice-prefeito e demais vereadores.
Art. 23- O Conselheiro Tutelar que esteja na condicao de servidor plllblico municipal
sera colocado a disposicao do Conselho Tutelar, sem prejuizo de seus vencimentos e
vantagens pessoais, de acordo com o que estabelecer o Estatuto do Servidor Publico
do Municipio, ficando proibido o actiimulo de funcao, vencimentos ou gratificacoes,
podendo, inclusive, optar por qual dos vencimentos;
Paragrafo llinico — Constara na Lei Orcamentaria Municipal, os recursos necessarios
ao funcionamento do Conselho Tutelar, nos moldes do artigo 134, paragrafo Ilinico, da
Lei Federal 8.069/90. V
i
1 SECAO VIII
DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 24- Os conselheiros serao escolhidos em sufragio universal e direto, pelo voto
facultativo e secreto, dos eleitores do Municipio de Jaguaré, em eleicao coordenada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca "e Adolescenteefiscalizado pelo
Ministerio Pliblico Estadual.
Paragrafo Unico - a eleicao sera organizada mediante Resolucao do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e convocada por este, na forma
desta lei.
Art. 25- Sao requisitos para candidatar-se e exercer a funcao de membro do Conselho
Tutelar:
I — reconhecida idoneidade moral;
ll — idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Ill — residir no Municipio de Jaguaré efetivamente no mlnimo nos tiltimos O2 (dois)
anos;
CI fig’
Avemda Nove de Agosto, 2326- Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950-000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax OXX-27-3769.2 00- b
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
IV - estar em gozo dos seus direitos civis, politicos e militares;
V -~ comprovar escolaridade minima do Enslno Medic completo;
VI — comprovar por certldao que nao responde a nenhuma agao de execucao civil,
penal, administrativa.
VII -— submeter-se a uma prova de conhecimento sobre 0 Estatuto da Crianca e do
Adolescente, a ser formulada por uma comissao designada pelo COMCAJ, obtendo
nota minima de 70% (setenta por cento) da prova, com freqtiéncia de 100 (cem) por
cento na capacitacao que antecedera a prova;
VIII -- Comprovar disponibilidade exclusiva para o efetivo exercicio da funcao, através
de declaracao firmada pelo proprio punho;
IX — Possuir experiéncia nos Liltimos 03 (trés) anos, na area de protecao, promocao e
defesa dos direitos da crianca e do adolescente;
X — Conhecimentos basicos em informatica e habilidade em digitacao.
§ 1° O candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar que for membro do COMCAJ e que
pleitear cargo de Conselheiro" Tutelar, devera pedir~seu" afastamento*no'-ato" da
aceitacao da inscricao do conselheiro.
§ 2° O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicacao exclusiva, sendo incompativel com
0 exercicio de outra funcao publica ou privada.
Art. 26- A inscricao para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar sera feita perante
0 COMCAJ, que devera iniciar o processo seletivo até 06 (seis) meses antes do
término do mandato que se finda.
Art. 27- O pedido de inscricao devera ser formulado pelo candidato em requerimento
assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal do Direito da Crianca e do
Adolescente ou Comissao Eleitoral, por aquele instituida, devidamente instruldo com
todos os documentos necessarios a comprovacao dos requisitos estabelecidos em
ECIIIZGI. L
ii I
Avenlda Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.74-4.184/0001-50 - Telefax OXX-27-3769.290
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Art. 28- Cada candidato podera registrar, além do nome, um codinome, e tera um
ntimero oportunamente sorteado pela Comissao Eleitoral, definida e compcsta por
membros do COMCAJ ou indicados por este.
Art. 29- Encerradas as inscricoes sera aberto prazo de 03 (trés) dias uteis para
impugnacoes.
Art. 30 Os candidatos que tiveram as suas lnscricoes indeferidas poderao apresentar
recursos em 03 (trés) dias 0I6IS da publicacao dos inscritos ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, que o julgara no prazo de O3 (trés) dias fiteis.
Paragrafo Unico - Devera ser publicada Iistagem definitiva dos inscritos pelo COMCAJ
em 03 (trés) dias uteis. '
Art. 31- Julgadas em definitivo todas as impugnacoes, o Conselho Municipal do Direito
da Crianca e do Adolescente publicara edital no Diario Oficial do Municipio, ou jornal
local e no mural do saguao da Prefeitura Municipal, a relacao dos candidatos
habilitados.
Art. 32- Se 0 servidor municipal efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, podera optar
entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporado,
ficando-lhe garantido: D * " D ' 1 "' I" ‘" I " ' D
I —- o retorno ao cargo, emprego ou funcao que exercia, assim que findo do seu
mandato;
II - a contagem do tempo de servigo para todos os efetivos legals.
SECAO IX
DA REALIZACAO DO PLEITO
Art. 33- A divulgacao do pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar sera
realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente ou
Comissao Eleitoral, apos a divulgacao dos nomes dos candidatos definitivos.
Avenida Nove do Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744164/0001-50 - Telefax OXX-27-37602900.
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Paragrafo Unico — O voto sera facultativo e sua recepcao sera efetuada nos locals
definidos pelo COMCAJ.
Art. 34 A propaganda em vias e Iogradouros pdblicos obedecera aos limites impostos
pela Resolucao do COMCAJ e as posturas municipais, e garantlra a utilizacao por
todos os candidatos em igualdade de condicoes.
Paragrafo [Inico - As definicoes e formas de propaganda serao regulamentadas por
Resolucao do COMCAJ, no ato da divulgacao do resultado das provas objetivas.
Art. 35- O COMCAJ, providenciara urnas eletronicas ou cédulas oficiais mediante
modelo aprovado pelo ConselhoMunicipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
Em caso de cédulas, estas deverao ser carimbadas com o carimbo proprio do
COMCAJ e rubricadas pelos membros da mesa receptora de votos.
§ 1° O voto sera facultativo e o eleitor podera votar em apenas 01 (um) candidato. .
§ 2° Estara habilitado para votar o eleitor que apresentar o tltulo eleitoral do Municipio
de Jaguaré e um documento oficial com foto.
§ 3° Nas cabines de votacao serao fixadas Iistas com relacao do nomes, codinomes e
ntimeros dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 36- Cada candidatolpodera credenciar no maximo 01 (um) fiscal para cada mesa I
receptora e apuradora.
SECAO x
DA PROCLAMACAO, NOMEACAO E POSSE
Art. 37- Encerrada a votacao, se procedera imediatamente a apuracao dos votos, sob
responsabilidadedo‘ConseIho Municipal dos Direito" da’ Crlanca'“e‘ do*'Adolescente*e
fiscalizacao do Ministério Publico.
Art. 38- Conclulda a apuracao dos votos, 0 Conselho Municipal dos Diretos da Crianca
e do Adolescente - COMCAJ proclamara o resultado, providenciando a divulgacao dos
nomes dos candidatos votados, com nliimero de sufraglos recebidos.
Z1 7
Avenlda Novo do Agosto 2326 Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950 000 CNPJ 27 744 164/0001-50 - Telefax OXX-27-3769
,_..I-1'
L “'-I.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
§ 1° Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serao considerados eleitos,
ficando os demais candidatos que obtiverem votos, pelas respectivas ordens de
votacao Como suplentes;
§ 2° Em caso de empate considerar-se-a em primeiro lugar a maior nota na prova
aplicada sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente, permanecendo o empate, 0
candidato de maior idade;
§ 3° Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serao diplomados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente com registro em ata, e sera
oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectlva publicacao
no Diario Oficial do Municipio ou jornal local e no mural do saguao da Prefeitura
Municipal, contendo o decreto de nomeacao e, devidamente empossados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
§ 4° Do resultado da eleicao, proclamacao, diplomacao e nomeacao dos Candidatos,
Cabera recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, que
julgara 0 recurso em 03 (trés) dias tilteis. .
§ 5° A entrada em efetivo exercicio das funcoes se dara no primeiro dla apos o término
do mandato que se findou.
§ 6° Ocorrendo vacancia no cargo de qualquer natureza;-sprovisorla- ou definitiva,
assumira o suplente que houver recebido o maior ndmero do votos.
Art. 39- Os membros escolhidos como titulares e suplentes submeter-se-ao a estudos
sobre a Iegislacao especlfica das atribuicoes do cargo, bem como da legislacao
municipal e a treinamentos promovidos por uma comissao a ser designada pelo
COMCAJ.
$ECAO XI
DAS ATRIBUICOES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR
Art. 40- As atribuicoes e obrigacoes do Conselheiro Tutelar sao as constantes da
Constituicao Federal, da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do
Avonlda Nove do Agosto, 2326 Centro Jaguaré ES CEP 29950 000 CNPJ 27 744 184/0001 50 Telefax OXX 27 3769 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Adolescente), nos artigos 95, 136, 191 e 194 e da Iegislacao Municipal em vigor
acrescidas das seguintes:
I — promover palestras nas escolas, nas associacoes de bairros, entidades de classe e
filantropicas, orientando 0 direito e dever da crianca e do adolescente, bem como as
obrigacoes dos pals no exercicio do poder familiar, sempre que solicltados;
ll — elaborar o seu Regimento lnterno;
Ill — atender e cumprir as resolucoes emanadas do COMCAJ;
IV — Eleger seu Presidente
Art. 41- O Conselho Tutelar, como colegiado que é, funcionara como tal, atendendo,
por deliberacao caso a caso:
I -todos os 05 (cinco) conselheiros das 8:00h as 17:00h, de segunda a sexta;
II — fora do expediente os Conselheiros distribuirao entre si, segundo nonnas do
Regimento Interno, atendimento em regime do plantao e ou prontidao;
Ill — para esse regime de plantao e ou prontidao, o Conselheiro tera seu nome
divulgado em escala previamente elaborada pelo Conselho Tutelar, para atender
emergéncias a partir do local onde se encontra;
I - E ‘I '_ I-I 4 - | . I ' -' ' 1- - ' .
I .
IV —- o Regimento Interno estabelecera o regime de trabalho, de forma a atender as
atividades do Conselho Tutelar e de qualidade a populacao.
Paragrafo [Inico - Das deliberacoes do Conselho Tutelar, sera lavrada Ata
diariamente, onde constara, necessariamente, as eventuais auséncias de conselheiros,
justlficadas ou nao.
Art. 4- Os conselheiros escolherao entre si, na data da posse, seu presidente, vice￾presidente e secretario paraum mandato de 12 (doze) meses, podendo ser reeleito
para diversos mandatos.
DA REMUNERACAO E DAS GARANTIAS
Secao XII
I
Avonlda Novo do Agosto, 2326 Jaguaré—ES - CEP 129950.000 - CNPJ 27.7-14.184/0001-50 - Telefax cxx-27-s7ss.2s0c. - Contro -
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Art. 43- Cada membro do Conselho Tutelar nomeado e ompossado para o cargo do
Conselheiro durante o seu mandato rocebera a tltulo do remunoracao a importancia referente
ao padrao CC-VI estabelecido na Lei Municipal n°. 726/2007 e postoriores altoracfies.
§ 1° O exercicio da atividade do Conselheiro Tutelar nao gera vlnculo ompregaticio com a
Prefeitura Municipal do Jaguaré.
§ 2° Em todos os casos do afastamonto do conselheiro titular sera convocado 0 suplente;
§ 3° O Conselheiro Tutelar sera obrigatoriamente segurado do Regime Goral do Previdéncla -
RGPS, na Categoria do funcionario.
§ 4° Em relacao a remunoracao referida no caput deste artigo, havera descontos om favor do
sistema previdenciario, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a proceder o recolhimento
devido ao INSS;
Art. 44- O Conselheiro Tutelar no efetivo exercicio da funcao, tora as seguintes garantias:
I - Férias remuneradas;
ll — Décimo terceiro salario;
Ill — licenca maternidade/paternidade;
IV — Diarias,quando om deslocamentos para fora do Municipio e/ou do Estado; -I
V - Auxiliotransporto;
VI - Auxllio alimentacao;
VII -Adicional noturno
§ 1° - As garantias asseguradas no caput do presente artigo observara a logislacao municipal.
§ 2° - O, Conselheiro Tutelar suplente, quando__convocado a substituir 0 titular,
devidamente investido no cargo gozara das mesmas garantias e romuneracao
inerontos. _ Q-.4 ,
Avonida Novo do Agosto, 2326 - Centro - Jaguaro-ES‘--CEP 20950000 - CNPJ 27.744104/(Em-50 - Tolofax'0XX-27-3769.290 /2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DO CONSELHO DE ETICA PARA OS CONSELHEIROS
TUTELARES
Secao XIII
Art. 45- O COMCAJ é o orgao rosponsavol pela apuracao do irregularidades Comotidas
pelos Conselheiros Tutelares no exercicio da funcao, que através do Resolucao
constituira comissao composta por O3 (tros) membros, para conducao dos trabalhos do
apuracao, para cada caso especifico.
§ 1°. A Comissao composta, elogera seu presidente e respectivo socretario.
§ 2°. Os trabalhos da Comissao do Etica sorao desenvolvidos nas dopondéncias do
COMCAJ, cabendo a este disponibilizar o local e fornocer o material Iogistico, humano
o os equipamontos necessarios ao éxito dos trabalhos.
§ 3°. A funcao do membro da Comissao do Etica é considorada do interesse publico
relevante e nao sera romunorada.
§4°. Encerrado os trabalhosdeiapuracao, rolatados, concluido oromotido oprocosso
ao COMCAJ, a Comissao do Etica sera desconstituida automaticamonte.
Art. 46- Compote a Comissao do Etica:
I - instaurar e conduzir processo administrativo para apurar eventual irregularidade
Comotida por Conselheiro Tutelar no exercicio da funcao;
ll - emitir parecer conclusivo nos processos administrativos instaurados,
oncaminhando-0 ao COMCAJ para docisao, notificando o Conselheiro Tutelar
indiciado;
III - emitir parecer sobre os Rogimontos lnternos dos Consolhos Municipal dos Direitos
da Crianca e do Adolescente o Conselho Tutelar.
Art. 47- Para ofoito desta lei constitui falta grave:
I
I - usar da funcao para bonoficio préprio ou do terceiros; QW
9 \5\"
AVE-Wilda N099 09 AQOSIO, 2326 - CQHIIO - JBQU-EH9-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744-.134/0001-50 - Tole-fax OXX 27 3769.2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
ll - romper o sigilo om rolacao aos casos analisados polo Conselho Tutelar;
Ill - oxcodor-so no exercicio da funcao, do modo a exorbitar sua competéncia,
abusando da autoridade que lho fol conforida;
IV - rocusar-so a prestar atendimento dontro das compoténcias do Conselheiro Tutelar
dofinidas polo Estatuto da Crianca o do Adolosconto;
V - falta do decoro funcional;
VI - omitir-so quanto ao exercicio do suas atribuicoos, Iegalmonto normatizadas;
VII - doixar do comparocer, injustificadamonto, no horario do trabalho estabelecido;
VIII - oxorcor atividade incompativel com Ia funcao do Conselheiro Tutelar.
Paragrafo iinico. Considora-so procodimonto incompativel com o decoro funcional:
a - abuso das prorrogativas do Conselheiro Tutelar o a porcopcao do vantagens
indovidas om decorréncia do exercicio da funcao;
b - comportamonto voxatorio ou indigno, capaz do compromoter a dignidado do
CODS€II'lO'TUI€I8l', " " l " ' 3' ' ’ '9 '3 I
c - uso do substancias ou produtos quo causom dopondéncia flsica ou psiquica no
exercicio da funcao;
d - doscumprimonto ao Regimento Intorno do Conselho Tutelar ou desta Lei
Complomontar;
e - promocao do atividade ou propaganda politico-partidaria, bom como campanha para
roconducao ao cargo do Conselheiro Tutelar no exercicio da funcao.
Art. 48- Poderao ser aplicadas aos Conselheiros Tutelares, do acordo com a
gravidado da falta, obsorvada osta Loi, as seguintes penalidados:
I - advorléncia oscrita;
ll - susponsao nao romunerada;
E '
Avonlda Novo do Agosto, 2326 - Contro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Tolefax OXX-27-37692900.
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
III - perda da funcao.
§ 1°. A ponalidado dofinida no inciso III deste artigo acarrotara om voto da candidatura
para rooloicao ao Conselho Tutelar.
§ 2°. A ponalidado dofinida no inciso II deste artigo podora ser do 01 (um) a O3 (tros)
meses, do acordo com a gravidado da falta.
§ 3°. Compote ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca o do Adolescente, om
plonaria, docidir, com suporto no rolatorio conclusivo oxpodido pela Comissao do Etica,
sobre a ponalidado a ser aplicada.
§ 4°. Os membros do Conselho Municipal do Direitos da Crianca o do Adolescente, que
participarom da Comissao do Etica, que tonham atuado no procodimonto
administrativo, ficam impedidos do votar na Plonaria que docidira sobre a aplicacao da
ponalidado.
§ 5°. A ponalidado aprovada om plonaria, inclusive a perda do mandato, dovora sor
convortida om ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto.
Art. 49- Aplica-so a ponalidado do advorléncia oscrlta nas hipotosos previstas nos
incisos I a VIII do art. 48 desta Lei.
- -
- 1- —-, . 1- I 1 - I - .
I .|I i- - I - ' . -
Paragrafo L'Inico- Nas hipotosos previstas nos incisos I, II, IV o V do art. 48 desta Loi,
podora ser aplicada a ponalidado do susponsao nao romunorada, dosdo quo
caractorizado 0 irroparavol prejuizo polo comotimonto da falta grave.
Art. 50 A ponalidado do suspensao nao romunorada sera também aplicada nos casos
do roincidéncia do falta grave sofrida polo Conselheiro Tutelar om processo
administrativo anterior.
Art. 51- A ponalidado da perda do funcao sora..aplicada .-apos.a.Iaplicacao da
ponalidado dofinida:
I - no inciso ll do art. 48 desta Lei; o 1.
II - no inciso I do art. 49 desta Loi, o comotimonto posterior do falta grave dofinida no
incisos I, II, IV o V do art. 48 desta Lei, dosdo que irroparavol o prejuizo ocasionado.
low‘ /JJ
Avenida Novo do Agosto, 2326 - Contro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744164/0001-50 - Tolofax OXX-27-37692900.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Art. 52- Pordora o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - for condonado pela pratlca do crime doloso, contravoncao penal ou pela pratica do
infracéos administrativos previstas na Lei Federal n. 8.069/90, que dispéo. sobre o
Estatuto da Crianca o do Adolescente, ou no Rogimontolntorno do Conselho Tutelar;
ll - sofror ponalidado administrativo do perda da funcao;
Ill - rocobor, om razao da funcao, honorarios, gratificacfios, custas, omolumontos ou
diligéncias.
Paragrafo t'|nico- Vorificada a hipotoso provista neste artigo, o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca o do Adolescente oxpedira rosolucao doclarando vago o cargo do
Conselheiro, convocando a soguir o primeiro suplente, comunicando ao Chefe do
Executivo, situacao om que o Prefeito Municipal promovora a nomeacao, através do
decreto.
Art. 53- O processo administrativo do que trata o inciso I do art.46 desta Lei, sera
instaurado pela Comissao do Etica, por dontllncia do qualquer cidadao, autoridades,
conselheiros do direitos ou roprosentacao do Ministério Ptiblico, ao COMCAJ.
§ 1°. A dontincia podora sor efetuada por qualquer cidadao ao COMCAJ, dosdo que
oscrlta, assinada, fundamontada o acompanhada das respectivas provas.
§ 2°. As denuncias lan6nimas nao sorao objoto do doliboracao/"poripartoodo ‘COMCAJ,
tampouco, procossadas pela Comissao do Etica.
§ 3°. As denuncias podorao ser foitas durante todo o mandato do Conselheiro Tutelar,
bem como apos a término do rospoctivo mandato.
§ 4°. Quando a falta Comotida pelo Conselheiro Tutelar constituir delito, cabora a
Comissao do Etica, concomitantomonto ao processo administrativo, oforocor noticia do
ato ao Ministério Ptliblico para as providoncias legals cabivois.
. _
' - . - -I - -_ I I, , g __ -| I _ I I _ ‘I I P __ I ‘|_ _-Ii“ i
. . _
- “ .‘ ‘I tr - ,' . -- .. liIl-l'- - - \ __ .
Art. 54- O processo administrativo o sigiloso, dovondo sor concluido no prazo maximo
do até 60 (sossonta) dias apos a sua instauracao.
Paragrafo tIinico- No caso do impedimento justificado, o prazo provisto nosto artigo
podora ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento ao COMCAJ,
que docidira mediante rosolucao.
1"
——AvorITda Novo as Agosto, 2526 - Contro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telofax oxx-27-3769.200 D
-I PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPiRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Art. 55- Como medida cautelar e a fim de que 0 Conselheiro investigado nao venha a
influenciar na apuraoao da irregularidade, a Comissao de Etica, sempre que julgar
neoessério, poderé ordenar 0 seu afastamento do cargo, pelo prazo que durar a
apuragao, sem prejuizo da remuneraoao.
Art. 56- lnstaurado 0 processo administrativo, 0 Conselheiro Tutelar investigado devera
ser notifioado da data em que sera ouvido pela Comisséo de Etica.
§ 1°. Aohando-se 0 investigado em lugar inoerto e nao sabido, sera citado por edital,
publicado em jornal de grande oiroulagao na localidade, para prestar depoimento.
§ 2°. O nao comparecimento injustificado do investigado a audiéncia determinada pela
Comissao de Etioa, implioara na continuidade do processo administrativo.
Art. 57- Apos ouvido pela Comissao ou tendo o indioiado deixado de oomparecer,
injustifioadamente, a audiéncia de interrogatorio, este tera 3 (trés) dias para apresentar
defesa prévia, sendo-lhe faoultada consulta aos autos e fazer-se acompanhar de
advogado.
§ 1°. Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem
produzidas, bem como apresentado o rol de testemunhas a serem ouvidas, no méximo
de 3 (trés) por fato imputado.
"-- -. I -- . ,.|. 5- --- all - _
§ 2°. Considerar-se-é revel o investigado que, devidamente notificado ou regularmente
citado, nao apresentar defesa no prazo legal.
§ 3°.- A revelia sera declarada por termo nos autos do processo e devolveré o prazo
para a defesa.
§ 4°.- Para defender o investigado, revel, a autoridade instauradora do processo
designaré um defensor dativo.
Art. 53- Oovir-se-Iéo, pela ordem, as testemunhas de aousaoéo e de defesa.
§ 1°. As testemunhas de defesa deverao oomparecer a audiéncia independentemente
de intimaoéo, sendo que a falta injustificada das mesmas néo obstar
K
prosseguimento da instrugao.
§ 2°. A Comissao podera ouvir outras testemunhas, quando entender necessério, nao
indicadas pelas partes.
Avenida NOVB GE Agosto, 2326 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27144.1 B4/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.
1-
,-III
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO oo EsPiR|To SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Art. 59- Conclulda a fase instrutoria, dar-se-a vistas dos autos ao investigado ou ao
seu proourador para produzir alegacoes finals, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 60 Expirado o prazo fixado no art. 61 desta Lei, a Comissao de Etica teré 0 prazo
de 15 (quinze) dias para concluir o processo administrativo, sugerindo o seu
arquivamento ou a aplicacao de penalidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente. A
Parégrafo unico- Na hipotese de arquivamento, so sera instaurado novo processo
administrativo sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, expressamente
manifestada no parecer final da Comissao de Etica, ou surgir fato novo.
Art. 61 Da deciséo que aplicar a penalidade, havera comunicacao ao Poder Executivo
Municipal e a Promotoria da lnféncia e da Juventude.
Parégrafo |Iinico- Quando se tratar de denuncia formulada por particular, este deveré
ser cientificado da decisao final exarada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente.
Art. 62 O Conselheiro Tutelar investigado podera recorrer da decisao, por meio de
recurso fundamentado dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimacéo da deciséo.
Parégrafo t'inico- O Conselho Municipal dos Direitos da Criancaeido Adolescente tera
o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar pela procedéncia ou nao do recurso.
Art. 63- Equipara-se, subsidiariamente, ao processo administrativo de que trata esta
Lei, no que couber, as regras norteadoras do processo disciplinar previstas no Estatuto
do Servidor Publico Estadual e Estatuto do Servidor Pliblico Municipal e suas
alteracoes.
Art. 64- Concluido pela perda do cargo do Conselheiro Tutelar, por decisao transitada
em F julgado, o COMCAJ declarara vago o cargo, expedindo oficio ao Prefeito Municipal
para que publique por Decreto o fato e nomeie o proximo suplente.
Parégrafo iinico - Na hipotese do presente artigo, o COMCAJ, convocara o
Conselheiro Tutelar suplente para assumir o cargo, oficiando ao Prefeito Municipal para
que publique por Decreto o ato de nomeacao, sendo esse empossado a seguir pelo
COMCAJ.
Avemda Move de Agosto, 9396 - f“-entro - -laguaré-ES - CEP 251050.000 - CNPJ 27.7'l4.19'l|'000‘l 60 Tclcfox OXX-J-0769-290‘J -
H
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO oo ESPlRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE -1-
DAS o|sPos|coEs FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 65- Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente os valores
referentes ao percentual de 0,25% ( zero virgula vinte e cinco por cento) da receita do
municipio a conta do FIA, para atender ao disposto no inciso I, do artigo 17, da
presente lei.
Art. 66- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario, especialmente as Leis Municipais n° 376 de 18 de marco de 1997, 520 de
16 de outubro de 2001 e 690 de 22 de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 17 (dezessete) dias do més de (04)
Abril do ano de dois mil e doze (2012).
f
DOMINGOS SAVIO PINTO MARTINS
Prefeito Municipal.
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabine - = = - Prefeitura, na data supra.
- I . .,, . _ - - I . . - H
J0 -1- ZEU LORENZUTTI
Sec tériode Gabinete.
Avenida Nova de Agosto. 2326 - Ce-ntro - Jaguaré-ES - CEP 21-9950.000 - CNPJ 27.74-4.1 84/0001 -50 - Telefax 0)O(-27-37692900.