norma nº 1002/2012

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessfies “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N“ 1002/2012
“Autoriza realizacao de despesa, abertura de
crédito adicional especial e da outras
providéncias”.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GILMAR GUSSAO
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos trés (03) dias do més de maio do ano dois mil e doze
(2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal
de Jaguaré—ES, aos dez (10) dias do més de maio do ano dois mil e doze
(2012)
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JOAO UETTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguare-ES - C.G.C. 31.781922/0001-14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPlRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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LEI N°. 1002/2012
“Autoriza realizagao de despesa, abertura de crédito adicional especial e dé
outras providéncias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica 0 Poder Executivo autorizado a realizar despesa, do tipo transferéncias a
instituicoes privadas sem fins Iucrativos, de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor
da ASSOCIAQAO CENTRO DE RECUPERAQ/3&0 DE DEPENDENTES QUlM|COS
CASA ESPERANQA personalidade juridica de direito privado, sem fins lucrativos,
CNPJ 14.922.735/0001-87, com sede na Rodovia 15 de novembro - Estrada Boa
Esperanca a Pinheiros municipio de Boa Esperanca- ES, para manutencao e
desenvolvimento de suas atividades descritas no artigo terceiro de seu estatuto,
arquivado sob o Protocolo n°.2.188, 00/00/0000, e Registrado sob o n°.119, Livro A, no
Registro Civil de Pessoas Juridicas de Boa Esperanca - ES.
Parégrafo unico. A despesa autorizada neste artigo seré custeada com recursos
proprios do Tesouro Municipal e sera efetivada mediante assinatura de ten'no de ajuste
mais adequado a transferéncia dos recursos, em estrita obediéncia a legislacao
pertinente, entre 0 Municipio de Jaguaré, por sua Prefeitura, e a Associacéo Centro de
Recuperacao de Dependentes Quimicos de Boa Esperanca, com representacao na
forma de seus estatutos, devendo constar no referido termo de ajuste, um atendimento
minimo de 06 (seis) pessoas do municipio de Jaguaré-ES.
Art. 2°. Face a despesa permitida na presente lei, fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), que para efeito da Lei
4.320, de 17 de marco de 1964, recebera a seguinte classificacéoz
050 — PMJ — Fundo Municipal de Assisténcia Social 2
_ ___ _ ....- "_ II . _ _. 1,. .-_ -. |._ - I. r‘ ‘I. _ - - .. _ in -
059 — PMJ —F Fundo Municipal de Assisténcia Social
08 - Assisténcia Social
243 - Assisténcia a Crianca e ao Adolescente
0483 - Assisténcia a Crianga e ao Adolescente
1.XXXX - Transferéncia deimreculsos financeiros a Sitio Casa Esperanca
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centre - Jaguare-ES - CEP 129950.000 - CNPJ 27.744184/0001-1 -elefax OXX-27-37692900.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
3.33.50.43.000 - Subvencoes Socials.............. .. ........................................ ..R$ 30.000,00
.. 1Raracefeito de compatibilizacao da despesa autorizada com ea .-legislacao
orcamentaria vigente fica, desde ja, autorizada a, inclusao do objetivo desta lei no Plano
Plurianual deste Municipio, quadriénio 2010 a 2013, assim como a sua inclusao no
Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orcamentarias do exercicio de 2012 e exercicios
subsequentes.
§3°. O ato que abrir 0 crédito autorizado neste artigo complementara o nfimero
sequencial do projeto e indicara a origem dos recursos necessarios a sua abertura,
confonne disposicoes do art. 41 § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré aos 03 (trés) dias do més de (05) Maio do ano de
dois mil e doze (2012).
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DOMINGOS SAVIO PINTO ARTINS
Prefeito Municipal
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Se retario de Gabinete
Avenida Nove de Agosto. 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 299513.000 - CNPJ 27744.1 84/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.