norma nº 1003/2012

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N“ 1003/2012
“Altera Dispositivo da Lei 678/2006”.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefcito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfio.
GILM Ma-1USSAO
Presidente da Camara Municipal
Rcgistrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos dezesseis (16) dias do més de maio do ano dois mil e doze
(2012), c registrada e publicada na Secretaria Geral da Carnara Municipal
dc Jaguaré-ES, aos vinte e um dias (21) dias do més do maio do ano dois
mil c doze (2012).
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JOA0 QUETTO
Sccretério Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-D00 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31 187.922/0001-14
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LEI N° 1 003/201 2
“Altera Dispositivo da Lei 678/2006” .
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI: .
Art. 1° - O paragrafo unico do Art. 1°. da Lei Municipal N°. 678/2006 de 15 de dezembro de
2006 passa a vigorar com a seguinte redacéo;
Art. 1°. ........................................................... ............................................................ ..
Parégrafo unico - Fica definido o numero de ate 200 vagas para estagiarios, para atuarem
em orgaos da administracao publica municipal.
Art. 2° - O Art. 9°. Da Lei Municipal n°. 678/2006, alterado pela Lei Municipal N°.679/2012
passa a ter a seguinte redacao;
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ll — Bolsa-auxilio no valor de R$ 250 ( duzentos e cinquenta reais) mensais para
estudantes de nivel médio; R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais para
estudantes de nivel técnico; R$ 400,00 ( quatrocentos reais) mensais para estudantes de
nivel superior e R$ 450,00 ( quatrocentos e cinquenta reais) para estudantes den nivel
superior estagiando em sala de aula.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a aplicacao da presente lei correrao a conta de
dotacdes proprias do Orcamento Municipal. .
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 16 (dezesseis) dias do més de Maio do
ano de dois mil e doze (2012). I
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DOMINGOS SAVIO PINTO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Am| §|AN|
Secretaiio de Gabinete
Av. O9 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 129950.000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
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