norma nº 1005/2012

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N” 1005/2012
“Considera Zona Urbana”.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prcfeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra cm vigor na data do sua publicacfio.
GIL ' * ' SSAO
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos dezesscis (16) dias do més de maio do ano dois mil e doze
(2012), e registrada e publicada na Sccretaria Geral da Cérnara Municipal
dc Jaguaré-ES, aos vinte e um dias (21) dias do més de maio do ano dois
mil e doze (2012).
...
< J’-3.,
JOAO QUETTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande. 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.781922/0001-14
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a2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO oo ESPIRITO SANTO
-lq-:: SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
‘--2.=-F.
LEI N°. 1005/2012
“Considera Zona Urbana”.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, Faz saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, L E l: 2
Art. 1° - Fica considerada Zona Urbana neste Municipio de Jaguaré a area terra
de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), descaracterizada de imovel rural para
urbana desmembrado de uma area rural denominada “CHAPADA DO
CAXIMBAU” localizada no Distrito da sede deste municipio, cadastrada no
CCIR/INCRA sob o n. 000.043.280.160-8 em face da aquisicao da referida area
pela empresa TRANSIGOR TRANSPORTE E TURISMO LTDA/ME.
Art. 2° - E parte integrante desta Lei a autorizacao de desmembramento n°.
O07/2012 emitido p€|O INCRA
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos dezesseis (16) dias do més de
Maio (05) do ano de dois mil e doze (2012). 2 2 22 2 2 2 2
l‘
oommoos sAv|o PINT MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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. Y S MARIANI .1-
|
Secretario de Gabinete
Avenida Nova de Agosto, 2326 - Centro - Jaguars--ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX-27-3769 2900.