norma nº 1009/2012

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N” 1009/2012
“Autoriza realizacao de despesa, abertura de
crédito adicional especial e dé. outras
providéncias”.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfio.
GIL >O
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos dezesseis (16) dias do més de maio do ano dois mil e doze
(2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal
de Jaguaré-ES, aos vinte e um dias (21) dias do més de maio do ano dois
mil e doze (2012).
J0A0 QuETT0
Secretario Geral
RUE Constanta Casagrande 299 - Telefax (0XX27) 769-‘I414 - CEP 29.950-000 - Jaguare-ES - C G.C. 31 .787.922lOOO1-14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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LEI N°. 1009/2012
“Autoriza realizagéo de despesa, abertura de crédito adicional especial e dé
outras providéncias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que
a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica 0 Poder Executivo autorizado a realizar despesa, do tipo transferénciasa
instituicées privadas sem fins lucrativos, de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em
favor da Associacao Cultural Artistica Popular Orientada ao Esporte e de lncentivo a
Raizes Abro Brasileira (ACAPOEIRA), personalidade juridica de direito privado, sem
fins lucrativos, CNPJ 31.698608/0001-65, com sede a RUA Honorio Pinheiro Silva
s/n, ltaunas, Conceicao da Barra, Espirito Santo, para manutencao e desenvolvimento
de suas atividades descritas no art. 2° de seu estatuto social, arquivado sob o
Protocolo n°. 44785, 27/04/2010, averbado sob o n°. 5230 em 27/04/2010 , Livro A￾64, no Registro Civil de Pessoas Juridicas de Vitéria-ES.
Parégrafo unico. A despesa autorizada neste artigo sera custeada com recursos
proprios do Tesouro Municipal e seré efetivada mediante assinatura de termo de
ajuste mais adequado a transferéncia dos recursos, em estrita obediéncia a legislacao
pertinente, entre o Municipio de Jaguaré, por sua Prefeitura, e a ACAPOEIRA, com
representacao na forma de seus estatutos, para desenvolvimento de atividades nas
escolas da rede municipal do municipio.
Art. 2°. Face a despesa permitida na presente lei, fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial no limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que para efeito da Let
4.320, de 17 de marco de 1964, recebera a seguinte classificacao:
O70 — Secretaria Municipal de Educacao e Cultura
074 — Geréncia de Cultura
13 - Cultura
392 - Difusao Cultural
0247 — Difusao Cultural
1.XXXX - Transferéncia de recursos financeiros a ACAPOEIRA — Desenvolvimento do
Projeto Capoeira na Escola e Comunidades de Jaguaré.
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Avenida Nove cle Agosto, 2320 H Centre - Jaguaré-ES _ can 20950000 - cu J 27.744134/0001-50 - Telefax cT><'x-2?-'0_7e0®00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPlRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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J E AGUAR r
3.33.50.41.000 - Contribuicées.................................................................. ..R$ 40.000,00
§1°. Para efeito de compatibilizacao da despesa autorizada com a legislacao
orcamentaria vigente fica, desde ja, autorizada a inclusao do objetivo desta lei no Plano
Plurianual deste Municipio, quadriénio 2010 a 2013, assim como a sua inclusao no
Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orcamentarias do exercicio de 2012 e exercicios
subsequentes.
§3°. O Ato que abrir o crédito autorizado neste artigo complementara o numero
sequencial do projeto e indicara a origem dos recursos necessarios a sua abertura,
conforme disposicées do art. 41 § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo, aos 16
(dezesseis) dias do més de Maio (05) do ano dois mil e doze (2012).
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oorvnueos sAv|o Pllg MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
ALAlDE lANI
Secretaria/de Gabinete