norma nº 1010/2012

Camara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N" 1010/2012
“Altera redaoao da Lei n° 980/2012 e dé. outras
providéncias”.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicaoao.
GIL - "= I SAO
Presidente da Cfimara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos trinta e um (31) dias do més dc maio do ano dois mil e
doze (2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara
Municipal do Jaguaré-ES, aos quatro (04) dias do més de junho do ano
dois mil e doze (2012).
__
JOAO DMANILEL FKTUETTO
Secretério Geral
Rua Constanta Casagrande. 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.781922/0001-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO no ESPiRlTO SANTO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 1-=--.-... -_:'.-.-.-
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LEI N°. 1010/2012
“Altera redagéo da Lei n° 980/2012 e dé outras providéncias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que
a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. O artigo 1° caput da Lei Municipal n° 980, de 02 de marco de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 1°. Fica 0 Poder Executivo autorizado a realizar despesa, do tipo transferéncias
a instituicoes privadas sem fins lucrativos, de até R$ 30.000,00 (trinta mil Reais) em
favor da ASSOCIAQAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DO
SAO JOAO DO ESTIVADO, personalidade jurldica de direito privado, sem fins
lucrativos, CNPJ 13.852607//0001-41, com sede na Comunidade de Sao Joao do
Estivado, Municipio de Jaguaré - ES, para manutencao e desenvolvimento de suas
atividades, inclusive investimentos em obras e instalacoes, descritas no Artigo 4° de
seu estatuto, arquivado sob 0 Protocolo n°. 3914, averbado sob o n°. 111 em
18/05/2011 e Registro no Livro P.J., do Cartorio de Registro Geral de lmoveis, Titulos
e Documentos de Jaguaré-ES.
Parégrafo unico. (..-)
Art. 2°. Em face da alteracao introduzida no artigo anterior, 0 artigo 2° da Lei
Municipal n° 980/2012, de 02 de marco de 2012 passa a vigorar com a seguinte
redagao:
“Art. 2°. (...)
100 - Secretaria Municipal de Agricultura
109 — Secretaria Municipal de Agricultura
20 — Ag ricultura
601 - Promocao da Producao Vegetal
0031 - Assisténcia Financeira
1.XXXX— Transferéncia de recursos financeiros a Associagéo dos pequenos
agricultores da comunidade de Sao Joao do Estivado. F
Avenida NW9 09 P190310. 2326 - C8000 - Jaguaré-ES - CEF‘ 29950000 - CNPJ 27.744004/0001-50 - TEIEBTEX 0XX-27- 769.2900. -
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as PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPFRITO SANTO
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1.000 - Contrlbuicoes ........................................................ ..R$ 1,00
3.44.50.51.000 - Obras e lnstalagoes.............................................. ..R$ 29.999,00
§1°. (...)
§3°. (...)
Art. 3°. O recurso para a abertura do crédito adicional a ser classificado no elemento
de despesa 3.44.50.51.000 - Obras e lnstalacoes, acrescentado no artigo anterior,
advira do remanejamento, por Decreto, do saldo remanescente no elemento
3.33.50.41.000 - Contribuicoes apos os registros contabeis necessarios a
implementacao desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo, aos trinta e um
(31) dias do més de Maio (05) do ano dois mil e doze (2012).
l.
DOMINGOS sAv|o PINT MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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ALAIDE §|AN|
Secretério 1 Gabinete
Avenida Nove cle Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 271744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-37692900-