norma nº 1012/2012

Cémara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N” 1012/2012
“Autoriza 0 Chefe do Executive Municipal a
firmar Termo de Convénio com a Casa de
Menores de Campinas (Montanha da Esperanca) e
da outras Providéncias”.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéio.
GILMA ssA0
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos dezoito (18) dias do més de Junho do ano dois mil e doze
(2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal
de Jaguaré-ES, aos vinte e seis (26) dias do més de Junho do ano dois mil
e doze (2012). -
-—g
JOAO DANIEL FA QUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrancle, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31 18792210001-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESF-‘lRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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LEI N°. 10121201 2
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Convénio com a
Casa de Menores do Campinas (Montanha da Esperanga) e dé Outras
Providéncias”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convénio com a Casa de Menores de Campinas (Montanha da Esperanca), instituicao
privada sem fins lucrativos, com sede na Estrada Fazenda Rocas \/elhas s/n -
Cariacica - Estado do EspiritoSantojiinscritaino CNPJ sob o“n°"E6.045.365/00202314;
visando a protecao, assisténcia e alojamento de menores carentes deste Municipio,
em conflito com a lei, encaminhados a Secretaria Municipal de Assisténcia Social,
deste Municipio.
Art. 2°. - O valor da despesa autorizada fica fixado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), que sera repassado parceladamente de acordo com a necessidade da
conveniada, disponivel na seguinte dotacao orgsamentaria:
050 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
059 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.000 — Transferéncia de Recursos Financeiros a Casa de Menores de
Campinas/Montanha da Esperanca.
Ficha - 00016.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES aos Dezoito (18) dias do més cle Junho
(06) do ano de dois mil e doze (2012). q
DOMINGOS SAVIO PINT MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
qt
‘I ‘I.
IDES MARIANI
S cretario de Gabinete.
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.7-44.184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.