norma nº 1015/2012

Cémara Municigal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N“ 1015/2012
“Autoriza realizacao dc despesa, abcrtura de
crédito adicional suplementar e da outras
providéncias”.
% A Camara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal do Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfio.
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Presidentc da Cémara Municipal
Registrada c publicada na Prefeitura Municipal do
Jaguaré-ES, aos vintc e seis (26) dias do rnés do Junho do ano dois mil e
doze (2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal do Jaguaré-ES, aos dois (O2) dias do més do Julho do ano dois
mil e doze (2012). _ ¢/ M /'
.IoAo DANIEL A QUETTO
Secretario Geral
RUB COHSIGHIB Casagrande. 299 - Telefax (Oxx27) 769-1414 - CEP 29-950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C- 31.781922/0001-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPlR|TO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE '-1- -'an':i'-'~'.-.- ->-at--1'4
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LEI N°. 1015/2012
“Autoriza realizagéo de despesa, abertura de crédito adicional
suplementar e dé outras providéncias." 7
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco sab' r que
a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa, do tipo transferérrcias a
instituicées privadas semfins lucrativos, de até R$ 13.000,00 (treze mil Reaits) em
favor do Movimento de Eclucacéo Promocional do Espirito Santo — MEPES, pfssoa
juridica de Direito Privado, sediada a rodovia Dom José Dalvit, km 10, bairro Boa
Vista, nesta cidade de Municipio, inscrita no CNPJ sob o n°. 27.097229/0007-38, em
complementacéo ao valor fixado na clausula IV do Termo de Convénio n°. 009, de 03
de marco de 2012, devidamente autorizado pela lei municipal n°. 987/2012.
Parégrafo unico. A despesa autorizada neste artigo seré custeada com reiursos
proprios do Tesouro Municipal e seré efetivada mediante assinatura de termo ditivo
ao Convénio n°. 009/2012, em estrita obediéncia a legislacéo pertinente.
Art. 2°. Face a despesa permitida na presente lei, fica autorizada a abertura de crédito
adicional suplementar até o limite de R$ 13.000,00 (treze mil Reais), para ref rco da
seguinte dotacao orcamentaria:
070 — Secretaria Municipalde Educacao e Cultura
071 - Geréncia Técnico-Pedagogica
12 - Educacéo
362 — Ensino Médio
0196 - Ensino Médio 7
1.067 — Transferéncia de recursos financeiros a Escola Familia Agricola de Jagu ré.
3.33.50.43.000 - Subvencoes Socials....................................................... ..‘.R$ 13.2 00,00
Parégrafo Unico - O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicaré a o'rlgem
dos recursos necessarios a sua abertura, conforme disposicoes do art. 41 § 1° a Lei
Federal n° 4.320, de 17 de marco cle 1964.
1-
Avenrda Nove do Agosto, 2326 - Centrd - Jaguaré-ES - CEP 299501.000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX-27-97!-39.2900.
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i ESTADO oo ESPlRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disp' sicoes
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos 26 (vinte e seis) dias do mes de 9 unho
do ano de dois mil e doze (2012).
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DOMINGOS SAVIO PINT MARTINS
Prefeito Municipal
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Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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ALAIDE p, RIANI
Secretario e Gabinete
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Avenicla Nova do Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.741-1.1 84/0001-50 - Telefax OXX-27-3769.290'.'
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