norma nº 1016/2012

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N° 1016/2012
“Autoriza realiza950 de des esa, abertura do
crédlto adlclonal suplementar e da outras
providéncias”.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicacao.
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Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos vinte e seis (26) dias do més de Junho do ano dois mil e
doze (2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara
Municipal de Jaguaré-ES, aos dois (02) dias do més dc Julho do ano dois
mil e doze (2012).
n/ Q5
JoAo DANIEL F LQUETTO
Secretério Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0:-1x27) 769-1414 — CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.787922/0001-14
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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LEI N”. 1016/2012
"Autoriza realizagao de despesa, abertura
de crédito adicional suplementar e da
outras providéncias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: A
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa, do tipo transfer§ncias
a instituicées privadas sem fins lucratlvos, de até R$ 50.000,00 (cinquenta millreais)
em favor da Liga Jaguarense de Desportos — LIJAD, pessoa juridica de Pireito
Privado, sediada a Avenida Nove de Agosto, s/n, centro, Jaguaré-ES, insciita no
CNPJ sob 0 n°. 02.904690/0001-39, em complementacao ao valor fixaplo na
clausula l\/.1 do Termo de Convénio n°. 002, de 16 de marco de 2012; devid ente
autorlzado pela lei municipal n°. 994/2012. ; T
Parégrafo unico. A despesa autorizada neste artigo sera custeada com recursos
prcprios do Tesouro Municipal e sera efetivada mediante assinatura de termo ditivo
ao Convénio n°. 002/2012, em estrita obediéncia a legislacao pertinente. F
Art. 2°. Face a despesa permitida na presente lei, fica autorizada a abert*ra de
crédito adicional suplementar até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais , para
reforco da seguinte dotacao orcamentéria:
080 — Secretaria Municipal de Esportes
089 - Secretaria Municipal de Esportes
27- Desporto e Lazer 0
812 -- Desporto Comunitario
0224 - Desporto Amador =
1.043 — Transferéncia de recursos financeiros a LIJAD - Liga Jaguarehse de
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Desponos. "
1303.50.41 .000 - Contribuicées ............................................. ..R$ 50.00000 (Fic 'a 200)
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Avenlda Nova de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744.184l0001-50 - Telefax OXX-27T3769.29OD. _
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Parégrafo unico. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicara a origem
dos recursos necessérios a sua abertura, conforme disposicées do art. 41 § 1 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos 26 (vinte e seis) dias do més de Junho
do ano de dois mil e doze (2012).
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DOMINGOS SAVIO PINT MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada naiSecretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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ALAIDE ARIANI
Secretario e Gabinete
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Avenlda Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.1B4l0001-50 - Telefax 0X)(-2'!‘-371-39.2900.