norma nº 1017/2012

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N° 1018/2012
“Autoriza realizacao de despesa, abertura de
crédito adicional especial e da outras
providéncias”.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
-1
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfio.
Presidente
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da
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Camara
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Municipal
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Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos vinte e seis (26) dias do rnés de Junho do ano dois mil e
doze (2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara
Municipal de Jaguaré-ES, aos dois (O2) dias do més de Julho do ano dois
mil e doze (2012).
JoAo
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DANIEL
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A QUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande 299 Telefax [0xx27) T69 1414 CEP 29 950 000 Jaguaré ES C.G.C. 31.7B7.922l00O1 14
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LEI N°. 1018/2012
“Autoriza realizacao de despesa, abertura de crédito adicional especial dé
outras providéncias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que
a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica 0 Poder Executivo autorizado a realizar despesa, do tipo transferé cias a
instituicoes privadas sem fins lucrativos, de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil eais)
em favor do Sindicato Rural de Jaguaré, personalidade juridica de direito privado
inscrita no CNPJ sob o n°. 31.788268/0001-63, com sede a Rua Joao Parz, 31,
oentro, Jaguaré, Espirito Santo, para obras e servicos de engenhariaidestin dos a
construcao e reforma da area de eventos do Parque de Exposicao Alpheu Sossai, em
conformidade com 0 Estatuto arquivado sob o Protocolo n°. 001963, averbado sob 0
n°. 021 em 30/03/2009 e Registro 000073, Livro A-2, no Registro Civil de P ssoas
Juridicas de Sac Mateus-ES.
Parégrafo unico. A despesa autorizada neste artigo sera custeada com reciursos
proprios do Tesouro Municipal e seré efetivada mediante assinatura ~de t€l'l"l0 de
ajuste mais adequado a transferencia dos recursos, em estrita obediencia a legislacao
l . pertinente, entre 0 Municipio de Jaguaré, por sua Prefeitura, e 0 Sindicato R al de
Jaguaré, com representacao na forma de seus atos constitutivos. f
Art. 2°. Face a despesa permitida na presente lei, fica autorizada a abertura de crédito
vi
adicional especial no Iimite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), queppara e eito da
Lei 4.320, de 17 de marco de 1964, recebera a seguinte classificacao: ;
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100 - Secretaria Municipal de Agricultura
109 — Secretaria Municipalde Agricultura
20 — Ag ricultura
6 romocao da roducao Vegeta
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.741184/0001-50 - Telefax OXX-27 3769 2900
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO oo ESPlRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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0031 - Assisténcia Financeira
1.0105 - Transferéncia de recursos financeiros ao Sindicato Rural de Jaguaré.
3.44.50.39.000 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica............ ..R$ 5 F3’ 00,00
Art. 3°. O recurso para a abertura do crédito adicional a ser classificado no elem nto de
despesa 3.44.50.51.000 Obras e Instalacoes, introduzido pelo artigo anterior, a vira do
..P
:- remanejamento, por Decreto, do saldo orcamentario do elemento 3.33.5 1.000
Contribuicoes (ficha 256), cumpridos os procedimentos contabeis necess rios a
implementacao desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em '1/igor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos 26 (vinte e seis) dias do mes de Uunho
do ano de dois mil e doze (2012).
1
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Prefeito Municipal
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Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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ALA MARIANI
Secr rio de Gabinete
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Avenida Nova de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184l0001-50 - Talefax OXX-2&7-37692900
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