norma nº 1024/2012

Cémara Munic| al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées “José Carlos Queiroz"
1
PUBLICACAO
LEI N” 1024/2012
“Altera redacao da Lei n° 361/ 1996”.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfio.
GILMA SSAO
Presiclente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, ao primeiro (l°) dia do més de agosto do ano dois mil e doze
(2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal
de Jaguaré-ES, aos dois (02) dias do més cle agosto do ano dois mil e doze
(2012).
Joiéo DANI UETTO
Secretério Geral
Rua Constants Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-O00 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.787922/0001-14
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‘ii PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
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LEI N°. 1024/2012
“Altera redagao da Lei n° 361/1996"
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que
a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. O artigo 29 da Lei N“. 361/96 de 22 de outubro de 1996, alterada pela Lei N“.
391/97 de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redacao.
Art. 29 — A movimentacao dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Assisténcia
Social, junto as instituicées bancarias, contera a assinatura do Chefe do Executivo
Municipal e do Secretario Municipal de Assisténcia Social.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguare, ao 1°. (primeiro) dia do més de Agosto do
ano de dois mil e doze (2012).
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Sec; tarlo de Gabinete
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29959000 - CNPJ 27.744-1.184/0001-50 - Telefax UXX-27-3769 2900.