norma nº 1025/2012

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessfies “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N” 1025/2012
“Autoriza rcalizacfio dc despesa, abertura dc
crédito adicional especial c da outras
providéncias”.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguintc:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
G1 sA0
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos trinta e um dias (31) dia do més dc agosto do ano dois mil
e doze (2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara
Municipal de Jaguaré-ES, aos dez (10) dias do més dc sctcmbro do ano
dois mil e doze (2012).
... C”
JOA0 up 1 éSUETTO
Secretario Gcral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31 .787.922l0001-14
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO 00 ESPlRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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LEI N". 102512012
“Autoriza realizagéo de despesa, abertura de crédito
adicional especial e dé outras providéncias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a Cémara
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 15°. Fica autorizada a realizacéo de despesa na ordem de R$ 1.117.840,00 (um milhao, cento
e dezessete mil, oitocentos e quarenta Reais) no corrente exercicio, destinados: a aquisicéo de
veicuios coletivos, zero quilémetro, com especificacoes para transporte escolar diario de alunos
da educacéo bésica da rede publica municipal, (Programa Caminho da Escola — Onibus -
PRONACAMPO); a aquisicéo de equipamentos e mobiliario, do Programa de Infraestrutura
Escolar — PAR; e aquisicéo de projetores (Programa PROINFO - Projetor), através de
Transferéncia Direta de Recurso do FNDE — Processo Administrativo 2303-4.000461/2011-51
assinado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaoéo - FNDE e o Municipio de
Jaguaré, com recursos do MEC/FNDE PARITD - Piano de Acéo Articulada — Transferéncia
Direta, sendo R$ 1.117.840,00 de Transferéncias da Uniao jé disponiveis na conta corrente
3678-1135585, agéncia Banco do Brasil de Jaguaré
Art. 2°. Para execucéo da despesa autorizada no artigo anterior, fica autorizada a abertura de
créditos adicionais especiais que, para efeito da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964, receberéo
as seguintes classificacoes:
I — para aquisicéo de onibus rural escolar:
070—SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA
071-Geréncia Técnico-Pedagogica
12-Educacéo
361-Ensino Fundamental
0189—Programa Caminho da Escola - Educacéo Bésica
1. XXXX — Aquisicéo de veiculos coletivos, 0 km, especificos para transporte escolar diario de
alunos da educacéo bésica da rede publica municipal, (Programa Caminho da Escola — Qnibus -
PRONACAMPO)
3449052000000 — Equipamentos e Material Perrnanente...... ..R$ 1.069.440,00
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ll - para aquisicéo de equipamentos e mobiliario escolar: ’
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- I.
Avenida Hove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.00?) T-c'|ir_=>f27.744I1a4/ch01-so - Telefax oxx-27-s7s9.29oo.-7
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p SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
070—SECRETARlA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA
071-Geréncia Técnico-Pedagogica
12—Educacéo
361 - Ensino Fundamental
0188—Ensino Fundamental
1.XXXX - Aquisicao de equipamentos e mobiliario dos Programas de Infraestrutura Escolar -
PAR e PROINFO - Projetor.
3449052000000 — Equipamentos e Material Permanente- .......................... ..R$ 48.400,00
Parégrafo unico. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo complementaré o numero
sequencial de seu projeto e indicaré a origem dos recursos necessérios a sua abertura, conforme
autoriza o Parecer/Consulta TC-028/2004, exarado no Processo TC-2791/2004, do Tribunal de
Contas do Estado do Espirito Santo.
Art. 3°. As despesas de operacionalizacao e manutencao dos veiculos, mobiliérios e
equipamentos a serem adquiridos, correrao a conta de dotacoes proprias descritas na Lei
Orcamentéria Anual, ficando desde ja o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementa-las por decreto, até o Iimite de 30% (trinta por cento) do valor total autorizado nesta
lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo, aos trinta e um (31) dias
do més de agosto (08) do ano dois mil e doze (2012).
I
I
DOMINGOS
 -
SAVIO PINTO M RTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Secretério Municipal
1/
Avenida Hove do Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900-