norma nº 1027/2012

Camara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N“ 1027/2012
“Autoriza realizacfio dc despesa, abertura dc
crédito adicional suplementar e da outras
providéncias”.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguintc:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfio.
GILZ?AO
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos trinta e um dias (31) dia do més de agosto do ano dois mil
c doze (2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara
Municipal de Jaguaré-ES, acs dez ( 10) dias do més dc setcmbro do ano
dois mil e doze (2012).
€ 
.1030 UEXTTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrancle, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.781922/0001-14
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in PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
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_ SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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LEI N°. 1027/2012
“Autoriza realizacao de despesa, abertura de crédito adicional
suplementar e dé outras providéncias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a Camara
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: =*
Art. 1°. - Fica autorizada a realizacao de despesa de até Ri 50.000,00 (cinguenta mil Reais), para
aquisicéo, por desapropriacao, de area de terra com 1298,67 m’ ( Um mil duzentos e noventa e oito
metros e sessenta e sete decimetros quadrados) , Iocalizada em Agua Limpa, neste Municipio,
pertencente a Pedro Mildemberg Carminati e esposa Marinalva Aparecida Bacheti Carminate
confrontando-se ao Oeste com o povoado de Agua Limpa e nos demais lados com os proprietarios.
devidamente registrado no cartorio de Registro de lmoveis desta Comarca sob a matricula 968.
destinado a construcéo deitratamento de Esgoto - ETE de Agua Limpa e respectivos acessos.
Paragrafo Unico. A obrigacao decorrente da aplicacao desta Lei, concluidos os procedimentos de
instrucao do processo expropriatorio, via administrativa, analisados os critérios de oportunidade e
conveniencia, podera ser realizada em etapas sucessivas no corrente exercicio e no exercicio de 2013.
II
Art. 2°. - A despesa decorrente da execucao desta Lei correra a conta da seguinte dotacao
orcamentaria:110119.1751204491.052 - Construcéo e ou ampliacéo de redes de esgotos sanitérios em
areas urbanas ou urbanizaveis do Municipio, elemento de despesa 3449061000OO- Aquisicao de lmoveis
(F 351), ficando, desde ja, autorizada a abertura do competente crédito adicional suplementar,
obedecidas as formalidades da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Paragrafo Unico - O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicara a origem dos recursos
necessarios a sua abertura.
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré_ Estado do Espirito Santo, aos trinta e um (31) dias do més
de agosto (08) do ano dois mil e doze (2012).
vi￾DOMING M./IO PI QTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Secret/éfio Municipal
' '5 ESTADO oo ESPlR|TO SANTO . =5‘
Avenida NOVE: de AQOSTO. 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.1B4l0001-50 - Telefax OXX 27 37692900.