norma nº 1029/2012

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N“ 1029/2012
“Altera percentual fixado no artigo 5° da Lei n°
967, de 21 do novembro dc 2011 — LOA de 2012”.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou c
0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a scguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicacao.
GIL ‘I A0
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prcfeitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos dezoito (18) dias do més dc setembro do ano dois mil e
doze (2012), e registrada e publicada na Sccretaria Geral da Cémara
Municipal dc Jaguaré-ES, aos dezoito (18) dias do rnés dc setembro do
ano dois mil e doze (2012).
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JoAo UETTo
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31 .787.922l0001-14
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LEI N°. 1029/2012
“Altera percentual fixado no artigo 5° da Lei n° 967, de 21
de novembro de 2011 — LOA de 2012”. i
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I:
Art. 1°. - Ao percentual fixado no artigo 5° da lei _n°. 967, de 21/11/2011, fioa adicionado o
percentual de 20% (vinte por oento) para abertura de créditos adicionais suplementares
destinados ao reforoo de dotacoes orgamentarias das unidades gestoras deste Municipio,
considerando-se recursos disponiveis para tal, os definidos no § 1°, do art. 43, da Lei
4.320/64 (an. 108, I, da Lei Orgénica cc. com as disposigzoes do art. 44, § 4°, da Lei de
Diretrizes Orcamentarias”.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaoao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo, aos dezoito (18)
dias do més de setembro (09) do ano dois mil e doze (2012). * p
7/
DOMINGOS
ciwq SAVIO PINT MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publioada na Seoretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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MARCOS ANTONIO GUER ‘ .: ANDERMUREM
Secretario Municial
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744084/0001-50 - -1-61618)! OXX-27-3769.213 0