norma nº 1030/2012

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N” 1030/2012
“Institui a Educacfio do Campo no Municipio de
Jaguaré-ES e da outras providéncias”.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data do sua publicacao.
- nu
GIL JAO
Presidente da Cfimara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos dois (02) dias do més de outubro do ano dois mil e doze
(2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal
de Jaguaré-ES, aos dez (10) dias do més de outubro do ano dois mil e doze
(2012).
.... JOA0 UETTO
Secretario Geral
Rua Conslante Casagrande 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29 950 O00 Jaguaré ES - C.G.C. 31.787.922/0001-14
Q’refeitura 9l/lunicipafdk jaguaré
.§€ Estado ([0 9E'spz'rit0 Santa
LEI N°. 1030/2012
“lnstitui a Educacao do Campo no Municipio de
Jaguaré-ES e da outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Face
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I: 0
Art. 1°. Fica instituido no Municipio de Jaguaré a Educacao do Campo.
Parégrafo Primeiro. A Educacao do Campo no municipio de Jaguaré,
Estado do Espirito Santo, sera desenvolvida, preferencialmente, na
modalidade de Pedagogia da Alternancla do sistema CEFFA — Centros
Familiares de Formacao por Alternancia, podendo ser promovida por criacao
e ou adaptacao pedagogica das séries iniciais as finals do Ensino
Fundamental, e tera descricao propria e especifica na Resolucao do Conselhc
Municipal de Educacao, no Plano Municipal de Educacao e no Regimento
Comum das Escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao -
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo, aos dois
(02) dias do més de outubro (10) do ano dois mil e doze (2012).
F
oommcs sAv|o PQARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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ALAIDE ‘*' * ARIANI
Secretr de Gabinete
Avenida Nave de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744.18-4/0001-50 - Telefax OXX-27-3769.290C