norma nº 1031/2012

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessfies “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N° 1031/2012
“Dispfic sobre 0 incentivc as instituicfies
religiosas na manifestacao cultural e rcligiosa”.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prcfeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicacao.
%V _ __ .'-.- 4 GIL ~
' I A0
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prcfeitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos dois (02) dias do més de cutubrc do ano dois mil c doze
(2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal
dc Jaguaré-ES, aos dez (10) dias do més dc outubrc do ano dois mil e doze
(2012)
JOA0 D1-QNIMITAEL“"LgUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (Ox:-<27) 769-1414 CEP 29 950 000 Jaguaré ES C G C 31 787 922/0001 14
-___-__l
"4
'\-_
Prefeitura Munici | al dc Jauaré
;V\J/its/§,p‘l;<; Estado do Espiritc Santc
~ .
LEI N°. 1 031/2012
“DISPGE SOBRE 0 INCENTIVO As INSTITUIQCES
RELIGIOSAS NA MANISFESTAQAO CULTURAL E:
RELIGIOSA.”
A CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, aprovou e 0 Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar as instituicces rellgiosas
do municipio de Jaguaré-ES quando da realizacao de suas atividades de manifestacac
cultural e religiosa, nos termos da Lei Federal n°. 12.590/2012.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos O2 (dois) dias do més de Outubrc do ano
de dois mil e doze (2012). r
o0M(Av|t0 PIQARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
1
\-
K
ALAI ARIANI
Secret ' rio de Gabinete
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centre - Jaguaré-ES l cE'P'2i9'95'0_00c - cNPJ27.744T|s4/0061-150 - Telefax (0>;><i2i7§i§769.2900 U ' 1
E1-mail: p111_L@jagt1gre;j:5.gcv.br- Site: xw/w.jaguare.es.gcv.br